Súmulas 205 e 213/CARF — Auxílio-alimentação: em pecúnia integra a base previdenciária, in natura ou em tíquete não

O que diz

“O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.” — Súmula 213.

“Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.” — Súmula 205.

Um critério só, e ele é a forma de pagamento:

⚠️ A frase que muda auto antigo é “independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT”. Durante anos a fiscalização exigiu a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador como condição da não incidência, e autuou empresas que forneciam tíquete sem estar inscritas. A Súmula 213 afasta essa exigência.

📌 E a 205 alcança “as contribuições devidas a outras entidades e fundos” — as chamadas contribuições de terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, salário-educação). Na prática, elas somam em torno de 5,8 pontos percentuais à alíquota patronal, e um laudo que refaz só a contribuição do INSS entrega parte da conta.

Na prática da perícia

A apuração é por rubrica e por competência, e o documento que decide é o comprovante de pagamento, não o nome da rubrica.

1. identificar a forma de pagamento de cada rubrica — contrato com a operadora do tíquete, nota da empresa de refeições coletivas, ou crédito em folha;

2. separar as competências em que a forma mudou. É comum a empresa migrar de tíquete para crédito em conta no meio do período autuado;

3. refazer a base por competência, retirando a parcela in natura e mantendo a parcela em pecúnia;

4. aplicar a alíquota cheia — patronal, RAT ajustado e terceiros — sobre a parcela que permanece.

⚠️ Cartão de bandeira aberta, que o empregado saca ou usa fora do ramo de alimentação, é o caso de fronteira. A súmula fala de tíquete “ou congêneres”; um cartão que funciona como dinheiro não é congênere de tíquete. O perito descreve o funcionamento do cartão — se há restrição de estabelecimento, se permite saque — e deixa o enquadramento ao julgador.

Exemplo

Auto previdenciário, competências de 01/2019 a 12/2021, rubrica “auxílio-alimentação”, total glosado de R$ 3.600.000,00:

Base que subsiste: R$ 1.500.000,00. A 28,8% (patronal de 20%, RAT ajustado de 3% e terceiros de 5,8%), a contribuição cai de R$ 1.036.800,00 para R$ 432.000,00, e com ela a multa de ofício de 75% e a SELIC.

O ponto de virada é julho de 2020, quando a empresa passou a creditar em conta por causa do trabalho remoto — uma decisão administrativa que mudou o regime tributário da rubrica sem que ninguém tenha decidido isso. O laudo que trata o período como homogêneo erra R$ 604 mil em uma direção ou R$ 432 mil na outra.

Erros que derrubam laudo

• Exigir a inscrição no PAT para afastar a incidência sobre o tíquete. A Súmula 213 dispensa.
• Tratar o período autuado como homogêneo. A forma de pagamento muda no meio, e o corte é por competência.
• Refazer só a contribuição patronal. A Súmula 205 alcança expressamente as contribuições a outras entidades e fundos.
• Enquadrar cartão de bandeira aberta como tíquete sem descrever as restrições de uso.
• Guiar-se pelo nome da rubrica na folha. O critério é a forma de pagamento, provada por contrato e comprovante.
• Esquecer a parcela descontada do empregado. O que o empregado custeia não é pago pelo empregador e não compõe base nenhuma.

Conecta com

Súmulas 64, 89 e 219/CARF — As três verbas que não integram a base previdenciária: creche, vale-transporte e os quinze primeiros dias (as três verbas que não integram: creche, vale-transporte e os quinze primeiros dias), Súmulas 149, 182, 195 e 211/CARF — Base previdenciária: educação, seguro de vida e participação nos lucros, verba a verba (educação, seguro de vida e PLR de diretor), Súmula 62/CARF — Acordo trabalhista sem discriminar as parcelas: a contribuição incide sobre o valor total (a base apurada sobre acordo trabalhista) e CLT, art. 467 — Multa de 50% sobre verbas incontroversas, pelas verbas rescisórias incontroversas, e Súmula 62/CARF — Acordo trabalhista sem discriminar as parcelas: a contribuição incide sobre o valor total, pela base apurada em juízo.