STJ — Critério contratual de haveres prevalece, salvo valor irrisório

O que diz

Quando o contrato social fixa o critério de apuração dos haveres, ele prevalece — o balanço de determinação do art. 606 do CPC é regra supletiva, para quando o contrato é omisso. É o que dizem o art. 604, II (o juiz define o critério "de acordo com o contrato social") e o próprio art. 606 ("caso o contrato social seja omisso...").

O limite é o resultado: o STJ afasta o critério contratual quando ele conduz a valor irrisório ou a enriquecimento sem causa da sociedade, hipótese em que se apura pelo valor real da quota.

Na prática da perícia

Isso define a ordem do trabalho, e é o que evita o laudo ser devolvido:

1. ler o contrato social primeiro e identificar o critério (valor patrimonial contábil, último balanço, média de faturamento, fórmula própria);

2. apurar pelo critério contratual, com a data-base que o contrato manda;

3. apurar também pelo balanço de determinação (art. 606: ativos e passivos a valor de saída, com intangíveis);

4. apresentar as DUAS contas, lado a lado, com a diferença absoluta e percentual.

O passo 4 não é excesso de zelo: é exatamente o que permite ao juízo aferir se o critério contratual leva ou não a valor irrisório. Entregar só uma das contas obriga a segunda perícia.

Exemplo

Contrato manda apurar pelo valor patrimonial contábil do último balanço. Sócio retirante com 25%.

Diferença: R$ 725.000,00, ou 3,4 vezes. O laudo não decide qual vale — apresenta as duas, aponta que o critério contratual corresponde a 29% do valor apurado a preço de saída, e deixa ao juízo a aferição do caráter irrisório.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar direto o art. 606 ignorando o contrato: inverte a ordem legal do art. 604, II.
• Aplicar o critério contratual e não calcular o alternativo — o laudo fica incapaz de responder à pergunta que sempre vem.
• Declarar, o próprio perito, que o valor é "irrisório": é conclusão do juízo; o perito entrega a comparação.
• Usar data-base diferente da que o contrato ou o art. 605 determinam.

Conecta com

Os verbetes do CPC arts. 599 a 609, do art. 1.031 do CC, do balanço de determinação, da NBC ITP 01 (apuração de haveres) e o da escrituração obrigatória (CC, art. 1.179).