OJ 400 da SDI-1 do TST — Juros de mora e imposto de renda

O que diz

"Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o caráter indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora."

O fundamento é o art. 404 do CC: os juros de mora indenizam o prejuízo do atraso, não acrescem renda.

Na prática da perícia

A OJ 400 é uma regra de exclusão de base, e sua aplicação é simples de descrever e fácil de esquecer:

Ao montar o cálculo do IRRF sobre crédito trabalhista, o perito separa três blocos:

1. Verbas salariais → base de INSS e de IR;

2. Verbas indenizatórias → fora das duas bases;

3. Juros de mora → dentro do crédito, fora da base do IR.

Consequência prática relevante: em execuções antigas, os juros podem representar 30% a 50% do crédito. Incluí-los na base do IR gera imposto sobre valor que não é renda — e é erro que a Receita não corrige de ofício, ficando o prejuízo com o trabalhador.

Atenção: a OJ trata do imposto de renda. Para o INSS, a exclusão dos juros decorre de outro fundamento (não integram salário de contribuição), mas o resultado prático é o mesmo.

Exemplo

Crédito trabalhista total de R$ 88.000, assim composto:

Se os juros fossem indevidamente incluídos:

• Base de IR: R$ 68.000 em vez de R$ 60.000
• Após dedução do INSS (R$ 4.816,32): R$ 63.183,68 em vez de R$ 55.183,68
• Com NM = 24, o limite de isenção é R$ 58.291,20
• Com a inclusão indevida: R$ 63.183,68 ultrapassa a isenção → imposto de aproximadamente R$ 366
• Sem a inclusão: R$ 55.183,68 → imposto zero

Neste caso, o erro de R$ 8.000 na base transformou um crédito isento em tributado. Em créditos maiores, o efeito é proporcionalmente maior.

Erros que derrubam laudo

• Incluir os juros de mora na base do IR.
• Não separar juros de correção monetária (a correção acompanha a natureza do principal).
• Aplicar a OJ 400 ao INSS pelo fundamento errado (o resultado é o mesmo, o fundamento não).
• Não discriminar os juros na planilha, impedindo a conferência.

Conecta com

O art. 404 do CC, o art. 12-A da Lei 7.713/88, a Súmula 368 do TST, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e o verbete de natureza da verba.