CLT, art. 195 — Perícia de insalubridade e periculosidade

O que diz

O art. 195 da CLT define quem caracteriza insalubridade e periculosidade:

• Caput — a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
• § 1º — é facultado às empresas e aos sindicatos requererem a realização de perícia, para classificar a atividade.
• § 2º — arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, o juiz designará perito habilitado e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.
• § 3º — o disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho nem a realização ex officio da perícia.

Na prática da perícia

Dois pontos definem quem pode atuar:

1. Reserva de habilitação. Só médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com registro. Não é qualquer médico nem qualquer engenheiro — a especialização é exigida. Perito sem a habilitação específica pode ter o laudo anulado.

2. A perícia é obrigatória. O § 2º não dá alternativa: arguida a insalubridade ou a periculosidade, designa-se perito. Não cabe julgar o pedido sem prova pericial, salvo quando a atividade já foi objeto de perícia anterior no mesmo local e período (hipótese de prova emprestada, art. 372 do CPC).

Um efeito prático importante: o encerramento da atividade ou o fechamento do estabelecimento não impede a perícia. O TST admite a perícia por similaridade — em estabelecimento de mesma atividade e condições — ou a prova por outros meios quando a perícia se torna impossível. O perito deve registrar a impossibilidade e o método substitutivo adotado.

Exemplo

Reclamação com pedido de adicional de insalubridade. A empresa encerrou as atividades antes da perícia.

Conduta errada: laudo declarando "impossível apurar", encerrando o trabalho.

Conduta correta:

"O estabelecimento da ré, situado à Rua X, encerrou as atividades em 03/2024, conforme distrato arquivado na JUCESP (fls. 210), sendo inviável a vistoria in loco.

Adotou-se, então, metodologia substitutiva em três frentes:

(i) exame documental — PPRA/PGR dos exercícios de 2019 a 2023 (fls. 187/240), LTCAT (fls. 241/268) e fichas de EPI (fls. 269/310), todos elaborados pela própria ré;

(ii) perícia por similaridade — vistoria em estabelecimento de mesma atividade (CNAE 2599-3/99), com processo produtivo e maquinário equivalentes, realizada em 12/05/2026 mediante autorização da empresa Y;

(iii) oitiva técnica de dois ex-empregados do mesmo setor, na forma do art. 473, § 3º, do CPC, com registro em ata.

Os três elementos convergem para exposição a ruído de 88 a 91 dB(A) no setor de prensas."

Este laudo resolve o caso; o primeiro o deixa sem prova.

Erros que derrubam laudo

• Atuar sem a habilitação específica exigida pelo caput.
• Concluir pela impossibilidade sem tentar as metodologias substitutivas.
• Fazer perícia por similaridade sem demonstrar a equivalência de atividade e condições.
• Ignorar os documentos da própria empresa (PPRA, PGR, LTCAT), que são prova produzida por ela.

Conecta com

A NR-15, a NR-16, a Súmula 448 do TST, a Súmula 289 (EPI), o art. 473, § 3º, do CPC e o art. 372 (prova emprestada).