Base Legal Pericial · Normas Técnicas
NBC TG 46 (R2) — Mensuração do Valor Justo
Normas Técnicas Em vigor Conferência em dia
Valor justo é o preço que se receberia para vender um ativo, ou que se pagaria para transferir um passivo, em transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração, apurado no mercado principal ou, na falta dele, no mais vantajoso. A norma organiza a HIERARQUIA em três níveis: preço cotado, não ajustado, em mercado ativo para ativo idêntico (nível 1); dado observável, direta ou indiretamente, que não o preço cotado (nível 2); e dado NÃO OBSERVÁVEL, construído com premissas da própria entidade (nível 3). O roteiro é identificar o ativo ou passivo e o mercado, buscar o nível 1 primeiro e só descer quando o nível acima não existir, declarar o nível e a TÉCNICA DE AVALIAÇÃO adotada e, no nível 3, expor as premissas — é ali que a divergência aparece. Quem não declara de qual nível veio o dado não permite conferência, e é essa a crítica mais fácil de fazer: ações cotadas, imóvel por comparáveis e participação em empresa fechada sob o mesmo rótulo escondem qual deles foi construído por premissas.
- Fonte
- CFC, NBC TG 46 (R2), DOU de 22/12/2017
- Texto oficial
- cfc.org.br
- Conferido em
- 01/09/2026
O que diz
Valor justo é "o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração".
A norma organiza a hierarquia em três níveis:
- Nível 1 — preço cotado, não ajustado, em mercado ativo para ativo idêntico;
- Nível 2 — dado observável, direta ou indiretamente, que não o preço cotado do nível 1;
- Nível 3 — dado não observável, construído com premissas da própria entidade.
Na prática da perícia
É a norma que transforma "valor de mercado" de opinião em medida conferível. O laudo que declara o nível permite conferência; o que não declara, não.
O roteiro:
1. Identificar o ativo ou passivo e o mercado principal (ou o mais vantajoso).
2. Buscar o nível 1 primeiro; só descer na hierarquia quando o nível acima não existir.
3. Declarar o nível e a técnica de avaliação usada.
4. No nível 3, expor as premissas — é ali que a divergência entre peritos aparece.
Exemplo
Três ativos de uma mesma sociedade em apuração de haveres:
| Ativo | Dado disponível | Nível |
|---|---|---|
| Ações em bolsa | cotação do pregão | 1 |
| Imóvel | preços de transações comparáveis na região | 2 |
| Participação em empresa fechada | fluxo de caixa projetado pela administração | 3 |
Apresentar os três como "valor de mercado", sem distinguir, esconde que o terceiro é o único construído com premissas — e é justamente o que a parte contrária vai atacar.
Erros que derrubam laudo
- Dizer "valor de mercado" sem declarar o nível.
- Usar dado de nível 3 havendo dado de nível 1 ou 2 disponível.
- Não expor as premissas do nível 3.
Conecta com
A NBC TG 900 (entidades em liquidação), a NBC TG 15 (combinação de negócios) e a ITP 01 (haveres).
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, os 492 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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