Base Legal Pericial · Súmulas e OJs
OJ 275/SBDI-1 do TST — Horista em turno ininterrupto de revezamento
Súmulas e OJs Em vigor Conferência em dia
Inexistindo instrumento coletivo que fixe jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus às horas extraordinárias laboradas além da 6ª, com o respectivo adicional. A condição é negativa, e por isso a primeira diligência é documental, não aritmética: procurar a norma coletiva do período. Havendo norma que amplie a jornada do turno, o limite deixa de ser a 6ª hora e o excedente se apura sobre a jornada que ela fixou; não havendo, tudo o que passa da 6ª hora diária é extra, com adicional. Levantam-se as normas de TODO o período apurado — elas mudam de ano para ano, e o limite pode variar dentro do mesmo contrato —, e o laudo registra qual instrumento regeu cada intervalo: aplicar uma única norma ao contrato inteiro quando houve renovação com jornada diferente é erro que derruba laudo. Turno ininterrupto de revezamento não se confunde com escala de revezamento comum.
- Fonte
- TST, OJ 275 da SBDI-1 (inserida em 27.09.2002)
- Texto oficial
- www.tst.jus.br
- Conferido em
- 01/09/2026
O que diz
"Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional."
A condição é negativa: vale quando NÃO há norma coletiva ampliando a jornada do turno.
Na prática da perícia
A primeira diligência é documental, não aritmética: procurar a norma coletiva do período. Ela pode ampliar a jornada do turno ininterrupto, e aí o limite deixa de ser a 6ª hora.
O roteiro:
1. Levantar as normas coletivas de todo o período apurado — elas mudam de ano para ano, e o limite pode variar dentro do mesmo contrato.
2. Sem norma que amplie, apurar como extra tudo o que passa da 6ª hora diária.
3. Com norma, adotar a jornada que ela fixou e apurar o excedente dela.
4. Registrar no laudo qual instrumento regeu cada intervalo.
Exemplo
Horista em turno ininterrupto, salário-hora de R$ 18,00, jornada praticada de 8 horas, 22 dias no mês, adicional de 50%.
| Cenário | Horas extras no mês | Valor |
|---|---|---|
| Sem norma coletiva | 2 h/dia × 22 = 44 h | R$ 1.188,00 |
| Com norma fixando 8 horas | 0 | R$ 0,00 |
O mesmo mês vale R$ 1.188,00 ou nada, e o que decide é um documento — não a conta.
Erros que derrubam laudo
- Apurar além da 6ª hora sem procurar a norma coletiva.
- Aplicar uma única norma a todo o contrato quando houve renovação com jornada diferente.
- Confundir turno ininterrupto de revezamento com escala de revezamento comum.
Conecta com
Os verbetes de jornada, de normas coletivas e a Súmula 110 (intervalo em turno).
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, os 492 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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