Súmulas 69 e 147/CARF — As multas do IRPF: atraso na declaração e carnê-leão não recolhido

O que diz

“A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.” — Súmula 69.

“Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).” — Súmula 147.

Duas penalidades com aritmética explícita:

• atraso na declaração (69) — 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, teto de 20%, piso no valor mínimo legal. A expressão “ainda que integralmente pago” é o núcleo: a multa pune o atraso na informação, não a falta de pagamento;
• carnê-leão não recolhido (147) — 50% de multa isolada, mais 75% de multa de ofício sobre o mesmo rendimento lançado no ajuste. As duas convivem, e só a partir de 2007.

⚠️ O marco temporal da 147 é o que ela decide. Fato gerador anterior à MP 351/2007 não atrai a multa isolada de 50% — não havia previsão específica. Depois dele, a concomitância é expressa e legítima.

📌 Note o contraste com a Súmula 105. Na pessoa jurídica, a multa isolada de estimativa não convive com a de ofício do ajuste. Na pessoa física, a do carnê-leão convive. São regimes diferentes, e trocá-los é o erro que a leitura apressada produz.

Na prática da perícia

A multa da 69 é aritmética pura, e o único cuidado é a base:

1. a base é o imposto DEVIDO no ajuste, não o saldo a pagar. Quem pagou tudo por retenção ainda tem imposto devido, e a multa incide sobre ele;

2. a contagem é por mês ou fração, do dia seguinte ao prazo até a entrega efetiva. Um dia de atraso já vale 1%;

3. o teto é 20% — vinte meses de atraso e cem meses dão o mesmo percentual;

4. o piso é o valor mínimo legal, que se aplica inclusive quando o imposto devido é zero.

Na 147, o exame é de datas e de composição: separar o rendimento sujeito ao carnê-leão, verificar o recolhimento mensal, e cotejar a data do fato gerador com a vigência de 2007.

Exemplo

Pessoa física, DIRPF do ano-calendário 2022, imposto devido de R$ 60.000,00, integralmente retido na fonte. Declaração entregue com 7 meses e 3 dias de atraso:

O contribuinte não devia um centavo de imposto a pagar, e deve R$ 4.800,00 de multa. Com 25 meses de atraso a multa não seria 25%: o teto a trava em 20%, R$ 12.000,00.

Agora a 147. O mesmo contribuinte recebeu, em 2022, R$ 300.000,00 de pessoas físicas sem recolher carnê-leão. O rendimento é lançado de ofício no ajuste:

As duas subsistem, porque o fato é de 2022 — posterior a 2007. Fosse fato de 2005, a linha da multa isolada não existiria, e o total cairia a R$ 61.875,00.

Erros que derrubam laudo

• Calcular a multa da 69 sobre o saldo a pagar. A base é o imposto devido, e a súmula diz “ainda que integralmente pago”.
• Contar o atraso em meses cheios. É mês ou fração — três dias do nono mês contam como mês inteiro.
• Ultrapassar o teto de 20%, ou esquecer o piso do valor mínimo.
• Aplicar a multa isolada do carnê-leão a fato anterior à MP 351/2007. A Súmula 147 fixa o marco.
• Afastar a concomitância das duas multas na pessoa física por analogia com a Súmula 105. Aquela é da estimativa de IRPJ/CSLL; esta é expressa em sentido contrário.
• Esquecer a SELIC sobre as multas. Ela corre desde o vencimento, e em cinco anos acrescenta metade do valor.

Conecta com

Súmulas 82 e 105/CARF — A multa isolada de estimativa não convive com a de ofício, e a estimativa não se lança depois do ano (a concomitância que não se admite na pessoa jurídica — o contraste que ensina), Súmulas 17, 31 e 74/CARF — As três hipóteses em que a multa de ofício simplesmente não cabe (as hipóteses em que a multa não cabe), Súmula 108/CARF — Os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício (a SELIC sobre a multa de ofício), Súmula 123/CARF — O IRRF de rendimento sujeito a ajuste anual é pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º (o IRRF do ajuste anual como pagamento antecipado) e Lei 9.430/1996 — Multa e juros de mora dos tributos federais, pela multa de mora e sua mecânica de contagem.