CTN, arts. 132 e 133 — Sucessão tributária: quando o adquirente responde INTEGRALMENTE e quando responde SUBSIDIARIAMENTE

O que diz

Art. 132. A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas fusionadas, transformadas ou incorporadas. O parágrafo único estende a regra à extinção da pessoa jurídica quando a atividade é continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 133. Quem adquire de outra pessoa, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, em dois graus:

O § 1º afasta o caput na alienação judicial em falência e na de filial ou unidade produtiva isolada em recuperação judicial (§§ incluídos pela LC 118/2005). O § 2º derruba essa exclusão quando o adquirente é sócio da falida ou em recuperação, ou sociedade controlada pelo devedor; parente até o 4º grau, consanguíneo ou afim, do devedor ou de qualquer sócio; ou agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. O § 3º retém o produto da alienação judicial na falência em conta de depósito à disposição do juízo por um ano, só liberável para créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário.

Súmula 554 do STJ (Primeira Seção, julgada em 09/12/2015), na íntegra:

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Na prática da perícia

O juízo não pergunta se houve sucessão — pergunta quanto e de quem. São quatro apurações documentais e datadas: a data do ato (contrato, averbação, transferência de inscrição), que corta tudo o que vem depois; o perímetro, porque só entram os tributos daquele estabelecimento, segregados por inscrição e por razão analítico; a conduta do alienante depois da venda, que escolhe entre integral e subsidiário e sai de fora dos livros do adquirente (nova inscrição, obrigações acessórias entregues, folha, notas, locação do novo ponto); e a composição do passivo aberta em tributo, multa de ofício, multa de mora, juros e correção — porque a Súmula 554 move as multas, e só elas. Sem prova da conduta do alienante, o laudo não afirma inciso nenhum: apura os dois cenários e diz o que falta.

Exemplo

Padaria adquirida em 15/03/2024. Passivo do alienante levantado nos livros:

Laudo que ignora a Súmula 554 apura 400.000,00 — R$ 212.000,00 a menos. Laudo que soma o passivo inteiro apura 952.000,00 — R$ 340.000,00 a mais. R$ 552.000,00 de amplitude entre os dois erros.

O grau, sobre os mesmos R$ 612.000,00 (os seis meses de 15/03/2024 vencem em 15/09/2024):

Repare na linha do meio: ramo diferente não afasta o inciso II — o texto diz "no mesmo ou em outro ramo".

Erros que derrubam laudo

• Ler a Súmula 554 pela data do lançamento. O enunciado fala em multas "referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão": multa lançada depois da aquisição, de infração anterior a ela, transfere. Acrescentar ao enunciado condição que ele não tem é reescrever súmula.
• Somar o passivo tributário inteiro do alienante, em vez do que é relativo ao estabelecimento adquirido e devido até a data do ato.
• Escolher o inciso pelo contrato, que nada diz sobre o que o alienante fez depois — e contar os seis meses do registro, quando o prazo corre da data da alienação.
• Dar ao adquirente a exclusão do § 1º sem passar pelo § 2º. Sócio, parente até o 4º grau e agente do devedor perdem o benefício da alienação judicial.
• Entregar o valor sem a ordem. No inciso II o montante é o mesmo, mas só é exigível do adquirente depois de exaurido o alienante — e isso vai em coluna própria.
• *Estender o art. 132 à cisão como se o caput a nomeasse.* Ele lista fusão, transformação e incorporação; a cisão só aparece no direito societário dez anos depois, com a Lei 6.404/1976. O perito descreve o acervo vertido e a continuidade; a qualificação é do juízo.
• Esquecer o parágrafo único do art. 132: empresa que fecha e sócio que reabre no mesmo ponto está lá, e a prova é contábil — mesmo maquinário, mesma clientela, mesmos empregados, mesmo endereço.

Conecta com

• CC, arts. 1.142 a 1.147 — no trespasse civil o adquirente só responde pelo débito regularmente contabilizado; a regra tributária é mais larga, o art. 133 não pede escrituração do débito.
• CTN, arts. 173 e 174 — crédito atingido por decadência ou prescrição não se transfere: confira a exigibilidade antes de imputar valor à sucessora.
• CTN, arts. 142 e 149 — é do lançamento que sai a data do fato gerador que a Súmula 554 usa.
• Lei 11.101/2005 — a alienação judicial do § 1º nasce ali, e o § 3º diz o que se faz com o dinheiro dela.
• CC, art. 50 — sucessão e desconsideração são caminhos distintos: um é responsabilidade legal por aquisição, o outro depende de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.