CC, arts. 1.767 a 1.783-A — Curatela depois do Estatuto, e a tomada de decisão apoiada

O que diz

• Art. 1.767 (redação da Lei 13.146/2015) — estão sujeitos a curatela: I — aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III — os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V — os pródigos. Os incisos II e IV foram revogados.
• Art. 1.782 — a curatela do pródigo só o priva de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar os atos que não sejam de mera administração.
• Art. 1.783 — o cônjuge curador, em comunhão universal, não presta contas, salvo determinação judicial.
• Art. 1.783-A — tomada de decisão apoiada: a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas e de sua confiança para apoiá-la, mediante termo que fixa limites do apoio, compromissos dos apoiadores e prazo de vigência.

Na prática da perícia

A troca de 2015 é de critério, não de palavra. Antes, "deficiência mental" e "excepcionais sem completo desenvolvimento" eram causa de curatela por si; hoje o que importa é a possibilidade de exprimir vontade. Um diagnóstico não decide nada sozinho: duas pessoas com o mesmo CID podem ter respostas opostas.

Isso muda o que o perito precisa demonstrar. Não basta o laudo dizer o que a pessoa tem; ele diz o que a pessoa consegue manifestar, e com que apoio. É por isso que o art. 1.783-A importa ao laudo mesmo não sendo perícia de curatela: quando a pessoa exprime vontade desde que apoiada, a medida proporcional é a decisão apoiada, e recomendar curatela ali é recomendar restrição maior que a necessária.

O pródigo é o caso em que mais se erra por excesso: o art. 1.782 preserva os atos de mera administração. Concluir por incapacidade ampla contraria o texto.

Erros que derrubam laudo

• Citar os incisos II e IV do art. 1.767 como se estivessem em vigor — foram revogados em 2015.
• Tratar diagnóstico como conclusão, sem examinar a manifestação de vontade.
• Recomendar curatela sem enfrentar a alternativa da tomada de decisão apoiada.
• Estender ao pródigo restrição sobre atos de mera administração.

Exemplo

Pessoa de 34 anos com transtorno por uso de álcool, em tratamento, dilapidando o patrimônio em períodos de recaída. Entre as crises, administra a própria rotina, trabalha e mantém contrato de aluguel.

Conecta com

Os arts. 747 a 758 do CPC, que dão o rito e exigem que o laudo indique os atos; e a Lei 13.146/2015 (arts. 2º, 84 e 85), que trouxe a avaliação biopsicossocial e limitou a curatela aos atos patrimoniais e negociais.