Lei nº 13.183/2015 — A regra 85/95 progressiva

O que diz

A Lei 13.183/2015 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.213/91 e criou a alternativa ao fator previdenciário conhecida como 85/95 progressiva.

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela NÃO incidência do fator previdenciário quando a soma da idade com o tempo de contribuição, incluídas as frações, for:

I — igual ou superior a 95 pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos;

II — igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de 30 anos.

Os parágrafos completam a regra:

• § 1º — somam-se as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade;
• § 2º — a pontuação sobe um ponto em 31/12 de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026;
• § 3º — no magistério exclusivo (educação infantil, fundamental e médio), o tempo mínimo é de 30 anos (professor) e 25 (professora), e somam-se 5 pontos à soma de idade e tempo;
• § 4º — quem alcançou o requisito e não requereu conserva a pontuação da data em que o cumpriu.

🔴 O § 3º tem DUAS regras, e é fácil ler só a primeira. Os 5 pontos são a que todo mundo lembra; o tempo mínimo próprio (30/25) é a que se esquece — e sem ela a professora com 25 anos de magistério é recusada por uma exigência que não é dela.

Na prática da perícia

São duas verificações independentes, e as duas têm de passar:

1. Tempo mínimo — 35/30 na regra geral, 30/25 no magistério exclusivo. Sem ele não há opção, por mais pontos que se tenha.

2. Pontos — idade + tempo (+5 no magistério), comparados com a faixa da data do requerimento.

O § 4º é o que salva quem demorou a requerer: a pontuação que vale é a da data em que os requisitos foram cumpridos, não a do protocolo. Isso pede do perito uma linha do tempo, não uma foto.

⚠️ As frações contam. Truncar idade e tempo em anos inteiros tira até dois pontos de quem os tem — e a diferença entre 94,9 e 95 é o fator previdenciário inteiro incidindo ou não sobre o benefício.

Exemplo

Professora, requerimento em junho/2017, 55 anos de idade e 25 anos de magistério exclusivo.

• Faixa exigida em 2017: 85 pontos (mulher, sem majoração ainda).
• Pontos: 55 + 25 + 5 (§ 3º) = 85.
• Tempo mínimo do magistério (§ 3º): 25 anos — cumprido.
• Atinge a regra: a aposentadoria sai sem o fator previdenciário.

Pela exigência geral de 30 anos, ela seria recusada — e é exatamente esse o erro que o § 3º evita.

Erros que derrubam laudo

• Exigir 35/30 do professor e da professora, ignorando o tempo mínimo próprio do § 3º.
• Somar os 5 pontos e esquecer o tempo mínimo, ou o contrário.
• Usar a faixa do ano do requerimento sem conferir a data exata: a majoração é em 31/12, não em 1º de janeiro.
• Truncar as frações.
• Ignorar o § 4º e recusar quem cumpriu o requisito antes da majoração.

Conecta com

A Lei 9.876/1999 (o fator que esta regra permite afastar), a EC 103/2019 (que reformulou tudo em 2019) e o verbete da RMI.