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Base Legal Pericial · Jurisprudência

Tema 1150/STJ (e Tema 1387) — PASEP: legitimidade do Banco do Brasil, prescrição decenal e termo inicial no saque integral

Jurisprudência Em vigor Conferência em dia

Tese em três itens: (I) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam nas ações sobre falha na prestação do serviço da conta vinculada ao PASEP — saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor; (II) a pretensão de ressarcimento contra o Banco do Brasil prescreve em DEZ anos (art. 205 do CC), não em três nem em cinco; (III) o termo inicial é o dia em que o titular COMPROVADAMENTE toma ciência dos desfalques. 🔴 O Tema 1387 fixou esse dia (Primeira Seção, REsp 2.214.864/PE, julgado em 10/12/2025): o prazo corre do SAQUE INTEGRAL do principal da conta, data em que o titular conhece o saldo creditado. Extratos ou microfilmagens obtidos depois não adiam o início, e o débito anual de rendimentos (FOPAG ou crédito em conta) não é o saque INTEGRAL; sem saque integral (saldo ainda creditado ou transferido ao FGTS em 2020), a tese não dá a data. O prazo iniciado continua contra o herdeiro (CC, art. 196). Saque em 15/01/2013, ação em 2025: o prazo acabou em 15/01/2023, salvo causa de suspensão ou interrupção (arts. 197 a 204 do CC). ⚠️ O alcance é o da MÁ GESTÃO. Ação que discute correção do saldo por índice equivocado, ato do Conselho Diretor do fundo, é outra causa, e nela quem responde é a UNIÃO, com prescrição de CINCO anos (Decreto 20.910/32; Tema 545/STJ) — confundir as duas é errar o polo passivo e a prescrição de uma vez.

Fonte
STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931), julgado em 2023; Tema Repetitivo 1387 (REsp 2.214.864/PE e 2.214.879/PE), julgado em 10/12/2025
Texto oficial
processo.stj.jus.br
Conferido em
07/11/2026

O que diz

O Tema Repetitivo 1150 do STJ (Primeira Seção, REsp 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931) fixou três pontos numa ação de PASEP:

1. Legitimidade passiva — o Banco do Brasil responde. Ele é o administrador da conta vinculada, e a discussão é de falha na prestação do serviço: saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa.

2. Prazo prescricional contra o Banco do Brasil — dez anos, o prazo geral do art. 205 do Código Civil. Não é o trienal do art. 206, § 3º, nem o quinquenal do Decreto 20.910/32 (esse é o da ação de índice contra a União, abaixo).

3. Termo inicial — o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques; o Tema 1387 fixou esse dia no saque integral.

🔴 O Tema 1387 objetivou o item III. No Tema Repetitivo 1387 (Primeira Seção, REsp 2.214.864/PE e 2.214.879/PE, julgado em 10/12/2025), o STJ fixou que o prazo da pretensão de reparação — falha no serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de rendimentos — corre do saque integral do principal da conta individualizada. É nessa data que o titular conhece o saldo creditado. Extrato ou microfilmagem obtidos depois não adiam o início. O saque é o integral, qualquer que seja o motivo (aposentadoria, reforma, invalidez, morte — este pelos dependentes); o débito anual de rendimentos (FOPAG ou crédito em conta) não é o saque integral — o Tema 1300 os chama de saques, mas não são o marco do Tema 1387. Que o motivo do saque não importe é leitura do perito: a tese fala em saque integral sem distinguir. E o prazo iniciado contra o titular continua a correr contra o herdeiro (CC, art. 196).

⚠️ Sem saque integral, a tese não dá a data. Saldo ainda creditado, ou transferido ao FGTS na extinção do fundo (MP 946/2020), não é o marco que o Tema 1387 descreve: o perito informa a situação e não conta prazo.

🔴 O limite da tese, que é onde se erra o polo passivo

A tese alcança a má gestão. Ação que discute correção do saldo por índice equivocado — ato do Conselho Diretor do fundo — é outra causa, e nela quem figura no polo passivo é a União, com prescrição de cinco anos (Decreto 20.910/32; Tema 545/STJ, REsp 1.205.277/PB). São dois pedidos que o leigo lê como um só, com réu diferente e contagem de prescrição diferente.

Na prática da perícia

O laudo de PASEP costuma ser pedido para responder duas perguntas, e elas não se misturam:

  • Houve desfalque? É conta de extrato: saldo esperado × saldo existente, movimento a movimento. Aqui o réu é o Banco do Brasil, e a data que interessa ao juízo é a do saque integral (Tema 1387) — ela sai do próprio extrato ou do comprovante do saque. O perito não arbitra essa data: ele aponta o documento que a fixa, e não a troca pela data em que o extrato foi pedido.
  • O saldo foi corrigido pelo índice certo? É conta de correção, com os índices e expurgos do período — e aí a discussão é com a União.

Quando o mesmo processo traz as duas, a memória de cálculo tem de separá-las em duas apurações, porque o juiz pode acolher uma e rejeitar a outra.

Exemplo

Conta vinculada com saldo de R$ 12.000,00 em 1998 e R$ 400,00 no saque integral, na aposentadoria, em 15/01/2013, sem outro saque autorizado pelo titular.

  • O perito reconstrói a conta: saldo inicial mais os rendimentos que o Conselho Diretor fixou em cada exercício, menos os saques autorizados. A diferença contra o saldo real é o desfalque.
  • A prescrição só entra depois e conta do saque integral: ação em 2025 — os dez anos do art. 205 acabaram em 15/01/2023, salvo causa de suspensão ou interrupção (arts. 197 a 204 do CC). Ter pedido o extrato em 2019 não muda a data. Se o mesmo saque tivesse sido em 03/2019, com ação em 06/2026, teriam corrido 7 anos — dentro do prazo.
  • Se o pedido também for de índice de correção, essa parte vira apuração separada, contra a União.

Erros que derrubam laudo

  • Somar, numa apuração só, o desfalque (Banco do Brasil) e a diferença de índice (União): o laudo passa a responder a duas causas com um número só.
  • Contar a prescrição da data do desfalque, ou da data em que o extrato foi pedido, em vez do saque integral (Tema 1387).
  • Tomar o débito anual de rendimentos (FOPAG) pelo saque: contar do 1º FOPAG prescreve uma ação que está no prazo.
  • Contra o Banco do Brasil, aplicar prazo de três ou de cinco anos: o Tema 1150 fixou o decenal do art. 205 do CC. Contra a União, o inverso: lá são cinco.
  • Apurar rendimento por índice de mercado em vez do que o Conselho Diretor fixou para cada exercício.
  • Citar o Tema 1150 ou o Tema 1387 sem abrir o tema no site do STJ e conferir redação e trânsito.

Conecta com

  • calc-expurgos — os percentuais dos planos econômicos, quando a discussão é de índice.
  • cpc-473 — a memória tem de dizer de qual apuração saiu cada valor.

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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