NBC TA 240 — Fraude na auditoria

O que diz

A NBC TA 240 trata da responsabilidade do auditor em relação à fraude no contexto da auditoria de demonstrações contábeis. Ela distingue:

• Fraude — ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, envolvendo dolo para obter vantagem injusta ou ilegal.
• Erro — distorção não intencional.

Dois tipos de fraude relevantes: fraude nas demonstrações contábeis (manipulação de resultado) e apropriação indébita de ativos.

Traz o conceito do triângulo da fraude: incentivo/pressão, oportunidade e racionalização — os três fatores que costumam estar presentes.

De quem é a responsabilidade pela fraude (item 4)

A norma abre atribuindo a responsabilidade antes de tratar do auditor:

"A principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração."

À administração cabe enfatizar a prevenção (reduz oportunidades) e a dissuasão (torna provável a detecção e a punição), criando cultura de honestidade sob supervisão ativa da governança — o que inclui considerar o potencial de a própria administração burlar controles ou influenciar indevidamente a elaboração das informações contábeis.

Por que isso importa no laudo: quesito do tipo "o auditor/contador deveria ter detectado a fraude?" parte de uma premissa que a norma não sustenta. Detectar fraude não é a função primária nem do auditor nem do contador da entidade — a norma põe o dever no colo de quem administra e governa. O perito responde separando três coisas: de quem era o dever de prevenir (administração e governança), qual era o alcance do trabalho contratado (auditoria tem limitações inerentes e não é garantia absoluta) e quais controles existiam e falharam. Sem essa separação, o laudo transfere ao profissional técnico uma responsabilidade que a norma atribuiu a outro.

Na prática da perícia

A norma é de auditoria, mas fornece ao perito o vocabulário técnico e o roteiro de indícios, o que é valioso porque o perito não pode afirmar "houve fraude" (isso é qualificação jurídica, vedada pelo art. 473, § 2º, do CPC) — mas pode e deve descrever os indícios com precisão técnica.

Indícios que a norma cataloga e que o perito procura:

• lançamentos contábeis atípicos, especialmente no fim do período;
• transações com partes relacionadas sem substância econômica;
• estimativas contábeis com viés consistente numa direção;
• documentação faltante, alterada ou fotocopiada;
• conciliações bancárias não realizadas ou com pendências antigas;
• receitas reconhecidas fora do período de competência.

A redação correta é sempre descritiva: "identificaram-se 14 lançamentos sem documento de suporte", e não "houve fraude contábil".

Exemplo

Perícia contábil em ação de responsabilidade de administrador.

Redação que viola o art. 473, § 2º:

"Constatou-se fraude contábil praticada pelo administrador, que desviou recursos da sociedade."

Redação técnica correta:

"Achados de auditoria (metodologia orientada pela NBC TA 240):

(i) Transações com parte relacionada sem substância. Identificaram-se 14 transferências da conta corrente nº X (titularidade da sociedade) para a conta nº Y (titularidade do sócio administrador), no total de R$ 400.000,00, entre 03/2023 e 11/2023. Não há lançamento contábil correspondente, contrato de mútuo, nota fiscal ou documento de suporte. Requisitada a documentação por termo de diligência (fls. 312), não foi apresentada.

(ii) Lançamentos atípicos no encerramento. No mês de 12/2023 concentram-se 38% dos lançamentos na conta 4.1.03 (Despesas Administrativas) do exercício, contra média de 8,3% nos demais meses. Os históricos são genéricos ('ajuste', 'diversos').

(iii) Conciliação bancária. As conciliações das contas X e Y não foram realizadas nos exercícios de 2022 e 2023, havendo diferença não conciliada de R$ 84.300,00 em 31/12/2022.

A qualificação jurídica desses achados escapa ao objeto desta perícia."

O segundo texto é mais forte que o primeiro, porque é verificável.

Erros que derrubam laudo

• Afirmar "fraude" — é qualificação jurídica.
• Descrever indícios sem quantificá-los.
• Não formalizar a requisição da documentação faltante.
• Concluir a partir de indício isolado, sem convergência.
• Não indicar a metodologia que orientou a busca dos indícios.

Conecta com

A ITG 2000 (escrituração), a NBC TP 01, o art. 473, § 2º, do CPC (limites), o art. 158 (responsabilidade) e o verbete do SPED.