Resolução CSJT nº 66/2010 — Perito na Justiça do Trabalho (revogada; nomeação até out/2019)

O que diz

🔴 Esta Resolução foi REVOGADA pelo art. 40 da Resolução CSJT nº 247/2019. Ela continua no acervo porque perícia julga fato passado: rege o que foi requisitado sob a vigência dela, até outubro de 2019. Para nomeação de hoje, o verbete é o da Resolução CSJT nº 247/2019.

A Resolução CSJT nº 66/2010 disciplinava o pagamento dos honorários periciais pela União na Justiça do Trabalho, quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita.

Pontos operacionais:

• Fixa valor máximo por perícia, atualizado por atos posteriores do CSJT.
• O juiz pode ultrapassar o limite, em decisão fundamentada, considerando a complexidade, o grau de especialização, o tempo e o local da prestação.
• Estabelece o procedimento de requisição: cadastro do perito, arbitramento na sentença ou em decisão específica, e expedição da requisição de pagamento pela Vara.
• O pagamento sai de dotação orçamentária própria de cada Tribunal Regional.

Na prática da perícia

Três coisas o perito precisa fazer, e a segunda é a mais esquecida:

1. Estar cadastrado no tribunal, com dados bancários atualizados. Requisição expedida para conta encerrada volta e atrasa meses.

2. Peticionar requerendo a requisição após a sentença. Não sai de ofício em boa parte das Varas.

3. Pedir a majoração na proposta, quando o trabalho a justifica — e não depois.

O teto é baixo em relação a perícias contábeis e de engenharia complexas. A majoração existe e é deferida, mas exige demonstração concreta: número de diligências, turnos, quesitos, volume documental, instrumentos utilizados.

Há também limitação orçamentária: quando a dotação do exercício se esgota, o pagamento pode ser postergado para o exercício seguinte — realidade que o perito precisa considerar ao aceitar encargos.

Exemplo

⚠️ Modelo HISTÓRICO — serve para ler petição e decisão anteriores a outubro de 2019. Em processo de hoje, o fundamento é a Resolução CSJT nº 247/2019.

Perícia de insalubridade com três visitas técnicas em turnos distintos.

Pedido de majoração, na proposta (redação da época):

"O processo tramita sob gratuidade e o pagamento seguirá, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia, a sistemática da Súmula 457 do TST e da Resolução CSJT nº 66/2010 (revogada em 2019; hoje o rito é o da Resolução CSJT nº 247/2019).

Requer-se, desde já, o arbitramento acima do valor de referência da Resolução, na forma nela autorizada, ante os seguintes elementos concretos:

— 3 visitas técnicas ao estabelecimento, em turnos diurno, noturno e madrugada, indispensáveis à caracterização da exposição em regime de turnos ininterruptos;

— dosimetria de jornada completa em cada turno (8h12min por avaliação), com dosímetro calibrado;

— análise de 4 anos de PPRA, PGR, LTCAT e fichas de EPI (fls. 187/310);

— resposta a 22 quesitos;

— deslocamento de 3 × 140 km.

Estimam-se 34 horas técnicas."

Petição pós-sentença:

"Sendo a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da gratuidade, requer-se a expedição da requisição de pagamento em favor do subscritor, no valor arbitrado de R$ [x], para a conta [dados], mantendo-se atualizado o cadastro deste tribunal."

Erros que derrubam laudo

• Não peticionar pedindo a requisição.
• Pedir majoração depois de entregue o laudo.
• Fundamentar a majoração com adjetivos em vez de números.
• Manter dados bancários desatualizados no cadastro.
• Aplicar a Resolução CSJT no processo civil.
• Invocá-la como se vigente: desde outubro de 2019 quem rege é a Resolução CSJT nº 247/2019, e petição que cita o rito antigo cita norma revogada.

Conecta com

A Resolução CSJT nº 247/2019, que a revogou e vale hoje, a Súmula 457 do TST, a ADI 5766 do STF, o art. 790-B da CLT, o art. 465, § 2º, do CPC e a Resolução CNJ 232/2016.