Súmula 435/STJ — Dissolução irregular presumida pelo abandono do domicílio fiscal

O que diz

Súmula 435 do STJ, Primeira Seção, julgada em 14/04/2010 (DJe 13/05/2010), na íntegra:

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."

O enunciado tem dois fatos cumulativos: deixar de funcionar no domicílio fiscal (o endereço do cadastro) e não comunicar isso aos órgãos competentes — Junta Comercial, Receita, Fazenda estadual, Prefeitura. Faltando um, a presunção não nasce: empresa que mudou de endereço e protocolou a alteração não está sob a súmula, ainda que o oficial de justiça não a encontre no endereço velho.

O verbo é presume-se, não "considera-se" — presunção se combate com prova do fato contrário, e o fato contrário aqui é contábil e cadastral.

O destinatário é o sócio-gerente. O enunciado não diz "sócio", diz sócio-gerente, e não acrescenta nenhuma outra condição.

Duas peças do corpus andam coladas a ela:

• CTN, art. 135, III: são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".
• Súmula 430 do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." A 435 pede o abandono do endereço, nunca a dívida.

Na prática da perícia

O juiz não pergunta se cabe o redirecionamento — isso é mérito. Ele pergunta um fato: a empresa funcionava, e desde quando deixou de funcionar. Isso se responde na escrituração, em seis eixos:

Os cinco primeiros atacam o primeiro fato. O sexto ataca o segundo, e sozinho derruba a presunção inteira — é o eixo mais barato de conferir e o mais esquecido.

Duas cautelas de data. A certidão do oficial prova que a empresa não estava lá naquele dia; quem data o abandono é o último ato contábil. E "sede fechada" não é "empresa parada": há empresa operando de outro endereço, com nota emitida e folha ativa, que apenas não atualizou o cadastro.

Exemplo

Execução fiscal de R$ 480.000,00 contra uma limitada. Certidão do oficial de justiça em 14/03/2024: empresa não localizada. A Fazenda pede o redirecionamento. O perito examina o mesmo acervo em dois cenários:

A diferença que o dispositivo faz é a linha final: sem a presunção, a Fazenda teria de provar o ato de excesso de poderes ou infração de lei do art. 135 do CTN; com ela, basta o fato cadastral, e o ônus passa para o sócio-gerente.

Erros que derrubam laudo

• Ler inadimplemento como dissolução irregular — é o que a Súmula 430 proíbe. Devedora que continua faturando não está dissolvida.
• Responder só o primeiro fato. Laudo que conclui "não funcionava no endereço" e cala sobre o protocolo de alteração cadastral respondeu metade da súmula.
• Datar o abandono pela diligência. A certidão é de um dia, a escrituração é de uma série; confundi-las move o marco em meses.
• Estreitar o enunciado — exigir, por exemplo, que o gerente também fosse sócio ao tempo do fato gerador. Súmula se transcreve, não se completa.
• Concluir pela responsabilidade. "O sócio deve responder" é mérito, e viola o art. 473, § 2º, do CPC.
• Trocar a súmula pela desconsideração. Desvio de finalidade e confusão patrimonial são outros requisitos, com outra prova.

Conecta com

• lei-6830-execucao-fiscal — o rito em que o redirecionamento acontece, e a garantia que os embargos exigem.
• ctn-202-204-cda — a certidão que o perito confere quando o sócio-gerente entra no polo passivo.
• cc-50-desconsideracao — o caminho vizinho e diferente: lá o abuso se prova por confusão patrimonial ou desvio de finalidade; aqui basta um fato cadastral.
• ctn-142-149-lancamento — quem constituiu o crédito que está sendo cobrado.