Termos iniciais de correção e juros

O que diz

Termo inicial é a data a partir da qual cada componente da conta começa a correr. Errar aqui desloca o resultado inteiro. O mapa:

Responsabilidade contratual

Quando a condenação nasce de um contrato, e não de um ato ilícito, o marco não sai das Súmulas 43 e 54 — sai do Código Civil, e depende de UMA pergunta: a obrigação tinha data certa?

• Tinha (obrigação positiva, líquida, com termo). O devedor está em mora de pleno direito no dia do vencimento — é a mora ex re do art. 397, caput. Juros do vencimento, sem depender de citação; correção da mesma data.
• Não tinha (sem termo, ou valor ilíquido). A mora depende de interpelação, judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único); não havendo interpelação, os juros contam da citação inicial (art. 405), e a correção corre do desembolso ou do ajuizamento, conforme a decisão.

O art. 398 fecha o quadro pelo outro lado: na obrigação vinda de ato ilícito a mora existe desde que ele foi praticado, e é por isso que ali não se espera citação nenhuma.

⚠️ MARCO e TAXA são perguntas separadas, e confundi-las é o erro caro do laudo: a partir de que dia se conta sai dos arts. 397, 398 e 405; quanto se aplica sai do art. 406 — 1% ao mês na prática até 29/08/2024, taxa legal depois da Lei 14.905/2024.

🔴 E a decisão exequenda manda sobre todos eles. Sentença que fixa o marco vincula o cálculo mesmo quando diverge do Código: o perito aplica o que está no título e registra a divergência na memória, em vez de corrigi-la na planilha.

Na prática da perícia

Três armadilhas frequentes:

1. Dano moral não segue a regra do dano material. A Súmula 362 manda corrigir do arbitramento — porque o valor foi fixado já na moeda daquela data. Corrigir do evento danoso é contar inflação duas vezes.

2. Mora ex re × mora ex persona. É a seção acima, e ela decide sozinha se os juros começam no vencimento ou na citação.

3. Contratual × extracontratual. É a distinção que define se os juros correm do evento ou da citação — e a diferença costuma ser de anos.

Exemplo

Acidente de trânsito em 10/03/2022. Vítima gasta R$ 30.000 em reparos pagos em 15/04/2022. Ação ajuizada em 2023, citação em 20/06/2023, sentença em 10/05/2026 arbitra R$ 30.000 de dano material e R$ 20.000 de dano moral. Cálculo até 30/06/2026.

Dano material (R$ 30.000):

• Correção: de 15/04/2022 (efetivo prejuízo — Súmula 43)
• Juros: de 10/03/2022 (evento danoso — Súmula 54, responsabilidade extracontratual)

Dano moral (R$ 20.000):

• Correção: de 10/05/2026 (arbitramento — Súmula 362)
• Juros: de 10/03/2022 (evento danoso — Súmula 54)

Repare que os termos são diferentes para as duas verbas do mesmo processo, e diferentes entre correção e juros dentro da mesma verba. Corrigir o dano moral desde 2022 inflaria o valor em quatro anos de índice indevidamente.

E, atravessando 30/08/2024, ambos os cálculos precisam da quebra da Lei 14.905/2024: até lá, juros de 1% a.m.; depois, taxa legal (Selic − IPCA) com piso zero, e correção pelo IPCA.

Erros que derrubam laudo

• Corrigir dano moral desde o evento danoso.
• Aplicar juros da citação em responsabilidade extracontratual.
• Usar um único termo inicial para verbas de naturezas diferentes.
• Ignorar a mora ex re em obrigação com vencimento certo.
• Não marcar a virada da Lei 14.905/2024 na memória.

Conecta com

As Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, os arts. 397 e 405 do CC, a Lei 14.905/2024, a ADC 58 do STF e a EC 113/2021.