Lei 4.749/1965 — as datas e a primeira parcela do 13º

O que diz

A Lei nº 4.090/1962 institui a gratificação natalina; a Lei nº 4.749/1965 diz quando ela se paga — e é por isso que ela decide mora em liquidação trabalhista.

• Art. 1º — a gratificação é paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que o empregado houver recebido como adiantamento.
• Art. 2º — entre os meses de fevereiro e novembro, o empregador paga, de uma só vez, como adiantamento, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
• § 1º — o empregador não é obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os empregados.
• § 2º — o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado sempre que ele requerer no mês de janeiro do ano correspondente.
• Art. 3º — extinto o contrato antes do pagamento do art. 1º, o empregador compensa o adiantamento com a gratificação proporcional devida (art. 3º da Lei 4.090/62) e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista do empregado.
• Art. 4º — as contribuições previdenciárias sobre a gratificação seguem o limite da legislação da Previdência.

Na prática da perícia

Três números saem daqui e entram direto na liquidação: 20 de dezembro (termo final da segunda parcela), fevereiro a novembro (janela da primeira) e metade do salário do mês anterior (valor da primeira). Fora dessa janela há mora, e mora muda correção e juros.

O § 2º é o que costuma escapar: o empregado que requereu em janeiro tem direito a receber o adiantamento junto com as férias, e não na janela geral.

Exemplo

Empregado com salário de outubro igual a R$ 3.000,00 e adiantamento pago em novembro: a primeira parcela é R$ 1.500,00, metade do salário do mês anterior. Em 20 de dezembro paga-se o saldo da gratificação, compensados os R$ 1.500,00. Se o contrato se extinguir em 5 de dezembro, o adiantamento já pago é compensado com a proporcional (art. 3º).

Erros que derrubam laudo

• Calcular a primeira parcela sobre o salário do mês do pagamento, e não do mês anterior.
• Cobrar mora por não pagar o adiantamento a todos no mesmo mês — o § 1º permite escalonar.
• Ignorar o § 2º quando houve requerimento em janeiro: ali o adiantamento vence com as férias.
• Tratar o adiantamento como antecipação voluntária e não compensá-lo na rescisão (art. 3º).

Conecta com

A Lei nº 4.090/1962 (instituição da gratificação e proporcionalidade), o cálculo de avos do 13º no app e a LC nº 150/2015 para o empregado doméstico.