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Guia para perito judicial

Honorários periciais: quem adianta, quem paga no fim e quando o perito recebe em cada Justiça

O perito nomeado, em regra, não cobra da parte: o juiz arbitra o valor, alguém deposita nos autos e o dinheiro sai por alvará ou por requisição. Quem deposita, quanto pode ser pago e quando o saldo é liberado mudam conforme a Justiça (estadual, federal ou do trabalho) e conforme haja gratuidade, e cada regra abaixo vem com o artigo que a sustenta.

Conferido em 12/10/2026

O que fazer, e em que prazo

  • Em 5 dias, ciente da nomeação, apresente proposta, currículo e contatos (CPC, art. 465, § 2º). Os pedidos de adiantamento e, na gratuidade, de majoração da tabela vão nessa petição; como calcular o valor está no guia da proposta de honorários.
  • No cível, comece depois do depósito comprovado nos autos, feito por quem o art. 95 do CPC indica. Gratuidade, Justiça do Trabalho e Fazenda Pública têm regime próprio, explicado abaixo. Para o contador, a NBC PP 01 (R2), item 38, veda receber direto das partes, salvo determinação da autoridade competente.
  • Entregue no prazo ou peça prorrogação antes do vencimento (CPC, art. 476): o juiz pode concedê-la uma vez, pela metade do prazo original.
  • Responda aos esclarecimentos em 15 dias (CPC, art. 477, § 2º): o saldo depende deles, e não só do laudo.
  • Peça a liberação do saldo, ou acompanhe a requisição quando quem paga é o poder público.

Quem adianta: o art. 95 do CPC

Cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou, fora do depósito do perito. O perito do juízo é pago adiantado por quem requereu a perícia, ou em rateio se as duas partes a requereram ou se ela foi determinada de ofício (quem adianta os honorários). O valor depositado é corrigido e pago na forma do art. 465, § 4º (art. 95, § 2º).

Adiantar não é ser condenado: o vencido ressarce quem adiantou, numa conta entre as partes. O perito recebe do depósito, seja qual for o resultado.

Exemplo hipotético: R$ 8.000 arbitrados, perícia requerida por autor e ré: R$ 4.000 de cada. Se o autor tiver gratuidade, a ré deposita os seus R$ 4.000 e a metade do autor segue a tabela da gratuidade, que pode ser menor.

50% no início, o saldo depois dos esclarecimentos

O juiz pode autorizar o pagamento de até 50% no início dos trabalhos; o restante só sai depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (adiantamento de até 50%, CPC, art. 465, § 4º). Como é faculdade, pede-se na proposta, justificado por despesas anteriores ao laudo: deslocamento, auxiliar de campo, laboratório, certidões.

Exemplo hipotético: dos R$ 8.000 depositados, R$ 4.000 saem no início e os outros R$ 4.000, corrigidos, saem por alvará depois do laudo e dos esclarecimentos.

Na Justiça do Trabalho o juízo não pode exigir adiantamento; na Federal, sob gratuidade, o adiantamento vai até 30%, para despesas comprovadas.

Gratuidade no cível: tabela, majoração e o limite do que o Estado paga

A gratuidade abrange os honorários do perito (CPC, art. 98, § 1º, VI). Quando o pagamento cabe ao beneficiário, a perícia pode ser feita por servidor do Judiciário ou órgão público conveniado, ou por particular pago pelo orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, pela tabela do tribunal ou, na falta dela, do CNJ (art. 95, § 3º). O fundo da Defensoria Pública não pode ser usado (§ 5º).

A tabela do CNJ é a da Resolução CNJ 232/2016, com valores máximos por tipo de perícia. O art. 2º, § 5º, prevê reajuste anual pelo IPCA-E, mas o CNJ não publicou tabela reajustada: os valores oficiais seguem os de 2016, e um grupo de trabalho do CNJ (Portaria 251/2025) foi criado para atualizá-los. Tabela própria do tribunal prevalece.

O juiz pode ultrapassar a tabela em até 5 vezes, em decisão fundamentada (art. 2º, § 4º). Em regra, a majoração não vem de ofício: pede-se na proposta, com números (meses de extratos, quesitos, diligência fora da comarca).

Dois parágrafos mudam a conta: acima da tabela, o pagamento pelos cofres públicos fica limitado à tabela (art. 2º, § 2º); se o beneficiário vencer, a parte contrária sem gratuidade paga o valor integral arbitrado (§ 3º). Exemplo hipotético: 4 vezes uma tabela de R$ 500 dá R$ 2.000; os cofres públicos pagam até R$ 500, e a parte contrária sem gratuidade, se perder, arca com os R$ 2.000.

A cobrança que a Fazenda faz depois, contra o condenado nas despesas (art. 95, § 4º), não condiciona o recebimento do perito.

Justiça Federal: Resolução CJF 305/2014 e o Sistema AJG/JF

Na gratuidade, paga a União, na forma das resoluções do Conselho da Justiça Federal (honorários na Justiça Federal). A vigente é a Resolução CJF 305/2014: cadastro no Sistema AJG/JF (art. 15) e honorários entre o mínimo e o máximo da tabela anexa (art. 28).

  • Majoração: até 3 vezes o máximo, em situação excepcional e decisão fundamentada (especialização, falta de profissional cadastrado, deslocamento, equipamento próprio, perícia em mais de um local; art. 28, § 1º).
  • Quando paga: a solicitação sai depois do prazo das partes sobre o laudo ou, havendo esclarecimentos, depois de prestados, a critério do juiz (art. 29).
  • Adiantamento: até 30%, se o perito comprovar despesas do encargo (art. 29, parágrafo único).
  • Orçamento: esgotada a dotação do exercício, o pagamento fica para o ano seguinte.

Em perícia contábil, como revisão de benefício, o valor de referência costuma ser insuficiente: peça a majoração antes da entrega. Fora da gratuidade, vale o art. 95 do CPC.

Justiça do Trabalho: sucumbência no objeto e o Sistema AJ/JT

Paga o perito quem perdeu no objeto da perícia, e não quem perdeu a ação (CLT, art. 790-B). Perícia só sobre a insalubridade, pedido julgado improcedente: o reclamante sucumbiu no objeto, mesmo tendo ganhado as horas extras.

Se esse sucumbente for beneficiário da gratuidade, não paga com o crédito obtido no processo: o STF derrubou essa cobrança na ADI 5766, em 2021, e o encargo é da União (Súmula 457 do TST). Em ação ajuizada até 10/11/2017 vale a redação anterior do art. 790-B, que já excluía o beneficiário; muda só o fundamento da petição.

O rito é o da Resolução CSJT 247/2019, que revogou a Resolução CSJT 66/2010:

  • Cadastro no Sistema AJ/JT, obrigatório mesmo quando as partes pagam (art. 21, § 4º).
  • Teto por Ato da Presidência do CSJT: R$ 1.500 por perícia, para arbitramento a partir de 1º/01/2026 (Atos CSJT 96 e 97/2025). O TRT pode fixar valor menor; acima dele e até o teto nacional, só com decisão fundamentada e autorização do Presidente do Tribunal (art. 21, §§ 1º e 2º). Perícia de saúde com deslocamento ao ambiente de trabalho admite até 30% a mais (§ 5º).
  • Sem adiantamento: o juízo não pode exigi-lo (CLT, art. 790-B, § 3º), e a resolução proíbe exigir antecipação ao perito em qualquer hipótese, nem mesmo para despesas (art. 15).
  • Requisição: durante o exercício de 2026, a Res. CSJT 450, de 17/07/2026, suspendeu a mudança que a Res. CSJT 436/2026 fez no art. 22 e voltou a exigir gratuidade, honorários fixados, sucumbência do beneficiário no objeto e trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários. Encerrada a suspensão, salvo prorrogação, volta a regra da 436: solicitação logo após o laudo ou os esclarecimentos (Res. 450, art. 4º). Paga-se na ordem cronológica do AJ/JT, com IPCA-E desde o arbitramento (art. 24, § 1º).

Na prática, muitas Varas só expedem a requisição a pedido do perito; mantenha os dados bancários em dia. Se quem sucumbe é a empresa, ela paga; a resolução exclui dos seus limites a perícia custeada pelas partes (art. 21, § 3º), mas a CLT manda respeitar o limite do CSJT (art. 790-B, § 1º): confira como o seu Regional aplica os dois.

As três Justiças lado a lado

PontoEstadual (cível)FederalTrabalho
Quem adiantaQuem requereu, ou rateioIgual, fora da gratuidadeNinguém é obrigado (CLT, art. 790-B, § 3º)
Quem paga no fimO vencido ressarce quem adiantouIgual; o vencido sem gratuidade reembolsa a União (Res. CJF 305, art. 32)Quem sucumbiu no objeto da perícia
Na gratuidadeEnte público, tabela do tribunal ou da Res. CNJ 232União, tabela da Res. CJF 305União, até o teto do CSJT e do TRT
Acima da tabelaAté 5 vezes; o cofre público paga só a tabelaAté 3 vezes, excepcionalmenteAcima do valor do TRT, até o teto nacional, com autorização do Presidente
Adiantamento ao peritoAté 50%Até 50% (CPC); na gratuidade, até 30% para despesasNão pode ser exigido
Quando sai o pagamentoSaldo após laudo e esclarecimentosNa gratuidade, após as manifestações ou os esclarecimentosNa gratuidade: em 2026, após o trânsito em julgado do arbitramento; sem a suspensão, após o laudo ou os esclarecimentos
CadastroDo tribunal (Res. CNJ 233)Sistema AJG/JFSistema AJ/JT

Perícia requerida pela Fazenda, pelo MP ou pela Defensoria

Aqui não há depósito prévio garantido: as despesas são pagas ao final pelo vencido; a perícia pode ser feita por entidade pública ou adiantada por quem a requereu, se houver previsão orçamentária; sem dotação, fica para o exercício seguinte, ou para o final se o processo acabar antes (perícia requerida pela Fazenda Pública, CPC, art. 91). Antes de aceitar e de gastar com laboratório ou deslocamento, pergunte ao juízo qual será o regime.

Quando o valor diminui ou tem de ser devolvido

Redução. Perícia inconclusiva ou deficiente autoriza o juiz a reduzir a remuneração (CPC, art. 465, § 5º). A defesa é documentar o percurso: inconclusiva por impossibilidade demonstrada, com diligências e método substitutivo registrados, é o argumento contra o corte; "não foi possível apurar" sem nada disso é o que o atrai. Para responder à crítica, veja o guia da impugnação ao laudo.

Devolução. Substituído por falta de conhecimento técnico ou por descumprir o prazo sem motivo legítimo, o perito restitui em 15 dias o que recebeu pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito por 5 anos; sem devolução, quem adiantou pode executá-lo (CPC, art. 468). No atraso, o juiz comunica a corporação profissional e pode impor multa. Para o contador, a NBC PP 01 (R2), item 39, prevê redução ou devolução nos mesmos casos.

Arbitragem

Não há tabela nem teto do CNJ ou do CSJT. A perícia segue a Lei 9.307/1996 (art. 22) e o regulamento da câmara; os honorários são fixados no termo de arbitragem ou pelo tribunal arbitral, em regra adiantados pelas partes em partes iguais ou por quem requereu, e rateados na sentença arbitral (honorários na arbitragem).

Imposto sobre o que você recebe

Honorário é rendimento tributável, e a forma depende de quem paga (tributação dos honorários):

  • Pessoa física paga por empresa ou por requisição judicial: retenção na fonte; na requisição trabalhista, o depósito vem depois da retenção (Res. CSJT 247, art. 24, § 2º).
  • Pessoa física paga por pessoa física: carnê-leão mensal, até o último dia útil do mês seguinte.
  • Pessoa jurídica: nota fiscal e regime da empresa, com as retenções do tomador.

Há ainda o ISS e, na pessoa física, a contribuição previdenciária. O livro-caixa deduz despesas da atividade, e a retenção não é o imposto final: há ajuste anual.

No PeritOffice

  • A proposta judicial sai como petição, com pedido de arbitramento e de depósito prévio, sem QR Pix: o nomeado não recebe direto da parte (Contratos e Honorários).
  • O módulo registra o combinado e o recebido; não emite boleto nem faz conciliação bancária (Contratos e Honorários).
  • O Painel Geral mede a conversão do pedido ao homologado e do homologado ao recebido, com o caixa do exercício (Painel Geral).
  • "Honorários aceitos por comarca" agrupa as suas propostas respondidas: mediana, faixa e taxa de aceite (Painel Geral).

O que este guia não é

Não é parecer jurídico nem consultoria tributária. A norma do seu tribunal e a decisão do juízo no seu processo prevalecem, e tabelas e tetos mudam por ato administrativo. Antes de peticionar, confira o texto oficial: cada link da Base Legal leva à fonte da norma.

Base legal citada

Fontes oficiais

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