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Contratos e Honorários

Cobrar é a parte do ofício que ninguém ensina

A proposta mal apresentada vira arbitramento baixo. O contrato improvisado vira discussão no fim do serviço. E a habilitação do art. 465, § 2º — que tem cinco dias — costuma sair no último deles, escrita às pressas.

A tela pergunta o RITO, não o formato

Judicial, extrajudicial ou assistência técnica. Não é rótulo: é o rito que muda a peça.

Na nomeação judicial a proposta sai como petição ao juízo — nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC, com pedido de arbitramento e de depósito prévio (art. 95) — e identifica os autos por parte autora e parte ré, nunca por "cliente": o perito nomeado é auxiliar do juízo, e não tem contratante.

Fora dos autos, a proposta assinada pelas duas partes já é o contrato de prestação de serviços (NBC PP 01, item 28). Foro, vigência e multa cabem nela; o instrumento formal, com "Das partes" e cláusulas numeradas, continua disponível para o jurídico de empresa que exige a forma — mas como opção no fim, não como pergunta no começo.

E o QR Pix não aparece na peça judicial

Não é omissão nem preferência de desenho: cobrar honorário diretamente da parte é vedado ao perito nomeado (NBC PP 01, item 38). O valor é arbitrado pelo juízo, depositado nos autos e levantado por alvará.

O Pix continua onde faz sentido — na proposta extrajudicial e na assistência técnica, onde existe um contratante de verdade. Pelo mesmo motivo somem do rito judicial os campos de e-mail, WhatsApp e CPF do "cliente": são canais com uma das partes, e o nomeado não tem um.

Faixa de resumo da proposta com 29% preenchido, total geral de R$ 22.050,00 e a nota de 14 itens na composição, honorários no mesmo valor, reembolsos zerados e validade da proposta de 30 dias.
O total nasce da composição — e a faixa conta quantos itens a formaram.

O valor sai de uma conta, não de um chute

A NBC PP 01 não pede um preço, pede o critério: o item 33 manda "primar pela evidenciação dos critérios orientativos adotados na formação do preço", e o item 34 manda descrever o planejamento considerando as várias etapas do trabalho pericial.

Um botão explode a composição nas 14 etapas do orçamento discriminado — carga dos autos, leitura, planejamento, diligências, cálculos, redação, revisão final —, cada uma com horas previstas × valor/hora e o total automático. O valor/hora vem do modelo que você escolheu; as horas entram zeradas de propósito: quem estima horas é o perito olhando os autos, e número sugerido aqui viraria número no documento que vai ao juízo, com aparência de calculado e origem em ninguém.

Cada linha ainda diz sua natureza — honorário ou reembolso —, e a peça soma cada uma no seu lugar.

Composição de honorários com as quatro primeiras etapas do trabalho pericial — carga e devolução dos autos, leitura e interpretação do processo, planejamento dos trabalhos e abertura dos papéis de trabalho —, cada uma com tipo de gasto, natureza honorário, valor por hora de R$ 350 e a quantidade de horas, com o total de cada linha calculado ao lado.
Recorte das quatro primeiras das 14 etapas: cada linha é horas × valor/hora, e o total sai da conta.

As cláusulas vêm escritas — e você reescreve

Reajuste, cancelamento, confidencialidade (LGPD), objeto e escopo, prazo e entrega. Numeração automática, texto livre e um banco de modelos para acrescentar rescisão, sigilo, reajuste ou caso fortuito.

Duas nascem na peça porque a norma diz "deve": a ressalva de que despesas de deslocamento e diligências correm por conta da parte (item 35) e a de que quesitos suplementares podem ensejar honorários complementares (item 37). Estão também no banco de modelos — quem apagou por engano precisa de um caminho de volta que não seja redigitar a norma de cabeça.

Cláusulas e parágrafos da proposta com três cláusulas numeradas — do objeto e do escopo, do prazo e da entrega, e da confidencialidade citando a Lei 13.709/2018 — e os botões para acrescentar cláusula ou inserir do banco de modelos.
O texto sugerido é ponto de partida: apagar e reescrever é o uso esperado.

E o app te impede de emitir uma proposta capenga

Antes de gerar, o painel de emissão confere o que falta — registro no conselho, CPF/CNPJ, dados de pagamento. Documento que vai ao juízo sem o seu registro profissional é documento que convida à impugnação da nomeação.

Um adiantamento em percentual livre vira cláusula com os dois valores escritos: o que se paga antes de começar e o saldo na entrega do laudo.

Versões, envio e o aceite registrado

Cada emissão vira uma versão com número — proposta nº 4, v1 — e o histórico guarda todas, com o total, a data e a resposta do cliente. Reabrir uma peça do histórico devolve o rito dela, com o número dos autos e a vara que estavam lá: proposta judicial volta petição, e não peça comercial com "Cliente" no cabeçalho.

Emitir sem processo cadastrado deixou de produzir proposta órfã: o app oferece criar o processo e emitir já ligado a ele. Para o orçamento que talvez nem vire trabalho há um interruptor visível — orçamento rápido —, que emite solto, fica fora da margem do Painel Geral e se liga a um processo depois, pelo histórico.

Histórico de emissões listando quatro propostas com número, versão, data, valor e o selo de situação — pendente ou aceita.
Proposta aceita ganha o botão de criar o processo a partir dela.

E as propostas respondidas alimentam o “Honorários aceitos por comarca” do Painel Geral: mediana, faixa e taxa de aceite do que aquele juízo costuma homologar, calculadas sobre a sua própria história.

A habilitação completa, com os três incisos

A proposta judicial é a petição do inciso I, e declara que o currículo e os contatos profissionais a acompanham (incisos II e III). Quando você quer a peça inteira — os três incisos redigidos numa petição só —, ela sai pelo módulo de documentos, com o currículo do seu cadastro.

E há uma regra dura ali: currículo vazio faz o app mandar preencher, em vez de inventar qualificação. "Perito com vasta experiência" é a frase com que se impugna nomeação.

O que este módulo não faz

  • Não cobra por você. Não há boleto, link de pagamento nem conciliação bancária: o app registra o combinado e o que foi recebido.
  • Não arbitra o valor. A precificação sugere a partir dos seus próprios números e das tabelas oficiais — que são teto de gratuidade, não tabela de preço.
  • Não estima as suas horas. As 14 etapas entram zeradas: o critério é seu, e é ele que a norma manda evidenciar.
  • Não protocola a peça. O PDF sai pronto e assinável; levar aos autos continua sendo seu.
  • Não inventa qualificação. Sem currículo cadastrado, a petição de habilitação não sai preenchida com elogio genérico.

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As capturas desta página são do sistema em uso, numa conta de demonstração com dados fictícios.

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