Contratos e Honorários
Cobrar é a parte do ofício que ninguém ensina
A proposta mal apresentada vira arbitramento baixo. O contrato improvisado vira discussão no fim do serviço. E a habilitação do art. 465, § 2º — que tem cinco dias — costuma sair no último deles, escrita às pressas.
A tela pergunta o RITO, não o formato
Judicial, extrajudicial ou assistência técnica. Não é rótulo: é o rito que muda a peça.
Na nomeação judicial a proposta sai como petição ao juízo — nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC, com pedido de arbitramento e de depósito prévio (art. 95) — e identifica os autos por parte autora e parte ré, nunca por "cliente": o perito nomeado é auxiliar do juízo, e não tem contratante.
Fora dos autos, a proposta assinada pelas duas partes já é o contrato de prestação de serviços (NBC PP 01, item 28). Foro, vigência e multa cabem nela; o instrumento formal, com "Das partes" e cláusulas numeradas, continua disponível para o jurídico de empresa que exige a forma — mas como opção no fim, não como pergunta no começo.
E o QR Pix não aparece na peça judicial
Não é omissão nem preferência de desenho: cobrar honorário diretamente da parte é vedado ao perito nomeado (NBC PP 01, item 38). O valor é arbitrado pelo juízo, depositado nos autos e levantado por alvará.
O Pix continua onde faz sentido — na proposta extrajudicial e na assistência técnica, onde existe um contratante de verdade. Pelo mesmo motivo somem do rito judicial os campos de e-mail, WhatsApp e CPF do "cliente": são canais com uma das partes, e o nomeado não tem um.
O valor sai de uma conta, não de um chute
A NBC PP 01 não pede um preço, pede o critério: o item 33 manda "primar pela evidenciação dos critérios orientativos adotados na formação do preço", e o item 34 manda descrever o planejamento considerando as várias etapas do trabalho pericial.
Um botão explode a composição nas 14 etapas do orçamento discriminado — carga dos autos, leitura, planejamento, diligências, cálculos, redação, revisão final —, cada uma com horas previstas × valor/hora e o total automático. O valor/hora vem do modelo que você escolheu; as horas entram zeradas de propósito: quem estima horas é o perito olhando os autos, e número sugerido aqui viraria número no documento que vai ao juízo, com aparência de calculado e origem em ninguém.
Cada linha ainda diz sua natureza — honorário ou reembolso —, e a peça soma cada uma no seu lugar.
As cláusulas vêm escritas — e você reescreve
Reajuste, cancelamento, confidencialidade (LGPD), objeto e escopo, prazo e entrega. Numeração automática, texto livre e um banco de modelos para acrescentar rescisão, sigilo, reajuste ou caso fortuito.
Duas nascem na peça porque a norma diz "deve": a ressalva de que despesas de deslocamento e diligências correm por conta da parte (item 35) e a de que quesitos suplementares podem ensejar honorários complementares (item 37). Estão também no banco de modelos — quem apagou por engano precisa de um caminho de volta que não seja redigitar a norma de cabeça.
E o app te impede de emitir uma proposta capenga
Antes de gerar, o painel de emissão confere o que falta — registro no conselho, CPF/CNPJ, dados de pagamento. Documento que vai ao juízo sem o seu registro profissional é documento que convida à impugnação da nomeação.
Um adiantamento em percentual livre vira cláusula com os dois valores escritos: o que se paga antes de começar e o saldo na entrega do laudo.
Versões, envio e o aceite registrado
Cada emissão vira uma versão com número — proposta nº 4, v1 — e o histórico guarda todas, com o total, a data e a resposta do cliente. Reabrir uma peça do histórico devolve o rito dela, com o número dos autos e a vara que estavam lá: proposta judicial volta petição, e não peça comercial com "Cliente" no cabeçalho.
Emitir sem processo cadastrado deixou de produzir proposta órfã: o app oferece criar o processo e emitir já ligado a ele. Para o orçamento que talvez nem vire trabalho há um interruptor visível — orçamento rápido —, que emite solto, fica fora da margem do Painel Geral e se liga a um processo depois, pelo histórico.
E as propostas respondidas alimentam o “Honorários aceitos por comarca” do Painel Geral: mediana, faixa e taxa de aceite do que aquele juízo costuma homologar, calculadas sobre a sua própria história.
A habilitação completa, com os três incisos
A proposta judicial é a petição do inciso I, e declara que o currículo e os contatos profissionais a acompanham (incisos II e III). Quando você quer a peça inteira — os três incisos redigidos numa petição só —, ela sai pelo módulo de documentos, com o currículo do seu cadastro.
E há uma regra dura ali: currículo vazio faz o app mandar preencher, em vez de inventar qualificação. "Perito com vasta experiência" é a frase com que se impugna nomeação.
O que este módulo não faz
- Não cobra por você. Não há boleto, link de pagamento nem conciliação bancária: o app registra o combinado e o que foi recebido.
- Não arbitra o valor. A precificação sugere a partir dos seus próprios números e das tabelas oficiais — que são teto de gratuidade, não tabela de preço.
- Não estima as suas horas. As 14 etapas entram zeradas: o critério é seu, e é ele que a norma manda evidenciar.
- Não protocola a peça. O PDF sai pronto e assinável; levar aos autos continua sendo seu.
- Não inventa qualificação. Sem currículo cadastrado, a petição de habilitação não sai preenchida com elogio genérico.
Ver funcionando na sua carteira
As capturas desta página são do sistema em uso, numa conta de demonstração com dados fictícios.