Guia para perito judicial
Impugnação ao laudo pericial: o prazo, o rito e como responder ponto a ponto
Recebeu a impugnação ou o pedido de esclarecimentos? O perito tem 15 dias para esclarecer os pontos de divergência ou dúvida das partes, do juiz ou do Ministério Público e os pontos divergentes do parecer do assistente técnico (CPC, art. 477, § 2º). É dever do encargo e, havendo adiantamento, o saldo dos honorários só é pago depois de prestados todos os esclarecimentos.
Conferido em 17/10/2026
O que fazer nos próximos 15 dias
O art. 477, § 2º, do CPC dá o prazo e diz o que responder:
- Conte o prazo: 15 dias, contados em dias úteis (CPC, art. 219). Se o despacho fixar outro, cumpra o do despacho.
- Liste cada alegação, de cada manifestação e de cada parecer, com a folha. Ponto fora da lista é ponto sem resposta.
- Classifique: procede, procede em parte, não procede ou fora do objeto.
- Refaça a conta só onde procede, com planilha complementar e memória.
- Responda numa peça só, ponto a ponto, em tom técnico e impessoal.
"Mantenho o laudo" não responde: se o ponto já foi tratado, indique item e página. Concordar onde o assistente tem razão dá credibilidade ao resto.
O rito do art. 477, etapa por etapa
| Etapa | Quem | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Protocolo do laudo | perito | o do juiz, ao menos 20 dias antes da audiência de instrução | art. 477, caput |
| Manifestação sobre o laudo | partes | 15 dias, comum | § 1º |
| Parecer técnico | assistente de cada parte | os mesmos 15 dias | § 1º |
| Esclarecimentos por escrito | perito | 15 dias | § 2º |
| Pedido de esclarecimento em audiência | parte, com as perguntas em forma de quesitos | se ainda houver necessidade | § 3º |
| Intimação para a audiência | perito ou assistente, por meio eletrônico | ao menos 10 dias antes | § 4º |
| Oitiva | perito e assistentes, antes das partes e testemunhas | na audiência | art. 361, I |
Na audiência, perito e assistentes falam primeiro ("preferencialmente", diz o art. 361) e respondem ao que não responderam por escrito.
Onde o rito muda
- Estadual e Federal comum: o rito é o do CPC, que rege a jurisdição civil em todo o território nacional (art. 16).
- Juizados: no Federal, o laudo vem até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes (Lei 10.259/2001, art. 12); no Cível estadual não há perícia formal, e sim técnico inquirido pelo juiz e parecer técnico das partes (Lei 9.099/1995, art. 35).
- Trabalho: o CPC só entra onde a lei trabalhista é omissa e no que for compatível (CLT, art. 769). A Lei 5.584/1970 (art. 3º, parágrafo único) manda o laudo do assistente vir no mesmo prazo do perito, sob pena de desentranhamento: leia o despacho antes de contar os 15 dias do CPC. Os prazos processuais da CLT também correm em dias úteis (art. 775).
Quesitos suplementares: quando cabem e quando caem
Quesito suplementar é o apresentado durante a diligência (CPC, art. 469), respondido antes ou na audiência, com ciência à outra parte. Pergunta nova que chega depois do laudo não é suplementar: o caminho é o pedido de esclarecimentos do art. 477, § 2º.
Quem indefere quesito impertinente é o juiz (art. 470, I). Impertinente é o que pede juízo jurídico ("a cláusula é abusiva?"), foge do objeto, pede opinião pessoal ou é protelatório. O perito não indefere: aponta a impertinência, registra-a para os fins do art. 470, I, e entrega o dado técnico por trás da pergunta, quando houver.
O que a resposta pode e o que não pode fazer
Pode esclarecer, completar, reconhecer erro e refazer a conta, ou manter a conclusão com fundamento. A régua é o art. 473: método indicado e demonstrado como predominantemente aceito pelos especialistas da área, resposta conclusiva a todos os quesitos e o caminho até a conclusão à vista. Não pode:
- Opinar sobre o direito ou ampliar o objeto (art. 473, § 2º). Troque "a cobrança é abusiva" pelo dado: a taxa, a média, a diferença. Achado fora do objeto se registra como informação técnica, para o juízo decidir se amplia a perícia.
- Rediscutir na liquidação o que a sentença decidiu (CPC, art. 509, § 4º). Índice, taxa, período e verbas que o título fixou ficam; a divergência técnica vai como ressalva, nunca como número trocado.
- Atacar o assistente, que é de confiança da parte e não está sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º). Rebate-se o conteúdo, não a pessoa.
- Afirmar o que não conferiu. Informação inverídica prestada por dolo ou culpa gera responsabilidade pelos prejuízos e inabilitação de 2 a 5 anos (art. 158). Conferiu por amostragem? Diga a extensão e o critério.
Como estruturar a resposta ponto a ponto
Abertura com as folhas respondidas, quadro-resumo, um bloco por ponto e fecho com o que mudou e o novo valor. Exemplo hipotético, em liquidação por arbitramento determinada na sentença, com laudo que apurou R$ 84.300,00:
| Ponto | Quem alegou | Alegação | Resposta | Efeito |
|---|---|---|---|---|
| 1 | autora | a sentença manda corrigir pelo índice do contrato (IGP-M, cláusula 8ª), e o laudo usou IPCA | procede: refeito pelo IGP-M | + R$ 2.150,40 |
| 2 | assistente da ré | o pagamento de R$ 5.000,00 de fls. 212 não foi abatido | não procede: abatido em 10/03/2023, linha 27 do anexo II | nenhum |
| 3 | assistente da ré | a planilha não tem fórmulas | procede quanto à forma: memória com fórmulas anexada | nenhum |
| 4 | assistente da ré | deveria ser a taxa média de mercado | a sentença fixou a taxa contratada (art. 509, § 4º); a tese vai como ressalva | nenhum |
| Saldo | R$ 86.450,40 |
Modelo dos pontos 1 e 4:
Ponto 1 — índice de correção (manifestação da autora, fls. 410).
Assiste razão à autora. A sentença de fls. 300 determinou a correção pelo índice do contrato, e a cláusula 8ª (fls. 34) elege o IGP-M; o laudo aplicou o IPCA. Refeita a correção, o saldo passa de R$ 84.300,00 para R$ 86.450,40, conforme planilha do anexo III, com as fórmulas visíveis. Os demais critérios permanecem, pelas razões do item 4.2.
Ponto 4 — taxa de juros (parecer do assistente técnico da ré, fls. 425).
A sentença de fls. 300 fixou a taxa contratada, e na liquidação é vedado modificar a sentença (CPC, art. 509, § 4º). O valor se mantém; o efeito da tese do parecer está calculado à parte, no item 7, como ressalva, para apreciação do juízo.
Os ataques mais comuns e como se defender
| Ataque | O que vem escrito | Defesa |
|---|---|---|
| Método | "não diz como chegou ao valor" | nomear o método e demonstrar que é predominantemente aceito pelos especialistas da área (art. 473, III); se faltou, completar agora |
| Premissa | "ignorou o documento de fls. 187" | enfrentar o documento, com a folha, e dizer se muda a conclusão |
| Índice | "índice errado" | mostrar onde o título ou o contrato o fixa; havendo erro, reconhecer e refazer |
| Planilha sem memória | "não há como conferir" | anexar memória com fórmulas, competência a competência, base, índice e juros separados |
| Conclusão solta | "a resposta não decorre da análise" | apontar o item que a sustenta, ou corrigir a resposta |
| "Prejudicado" | "quesito sem resposta" | dizer por que não foi possível concluir e o que se tentou |
Documento dos autos em sentido contrário que o laudo não enfrentou é das razões mais comuns para o juiz se afastar dele, e é evitável: enfrente-o, ainda que para dizer por que não é relevante.
O juiz não está adstrito ao laudo, e pode mandar fazer outro
O juiz indica na sentença os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado (CPC, art. 479). Não está preso ao laudo, mas tem de motivar.
Se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, determina nova perícia, de ofício ou a requerimento (art. 480). Ela recai sobre os mesmos fatos, destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão da primeira e não a substitui: o juiz aprecia o valor de uma e de outra. Para o primeiro perito, ela não significa, por si, reconhecimento de erro nem devolução de honorários. Esclarecimentos bem respondidos muitas vezes evitam essa rodada.
Honorários: o saldo e a redução por laudo deficiente
Havendo adiantamento de até 50%, o restante só é pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º); na Justiça do Trabalho, o juízo não pode exigir adiantamento (CLT, art. 790-B, § 3º). Se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz pode reduzir a remuneração (art. 465, § 5º). Inconclusiva é a que não responde; deficiente é a que responde mal: método não declarado, análise que não sustenta a conclusão, remissão vazia. Quem não concluiu por falta de documento mostra o percurso (o que requisitou, quando, a quem, e o método substitutivo que tentou), porque o inconclusivo por impossibilidade demonstrada tende a não justificar a redução. Quem paga e como se recebe está no guia de honorários periciais.
Na Justiça do Trabalho: a impugnação da conta preclui
Sentença trabalhista ilíquida é liquidada por cálculo, arbitramento ou artigos, sem modificar nem inovar a sentença (CLT, art. 879). Elaborada a conta, o juízo deve abrir prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º, na redação da Lei 13.467/2017). A União tem dez dias, também sob preclusão (§ 3º).
Para o perito, isso pede conta discriminada por verba e competência, com base, índice e juros separados, e resposta item a item, no ponto e no valor que a impugnação nomeia. Se a impugnação genérica preclui, quem decide é o juízo.
Exemplo hipotético: o reclamante alega que as horas extras foram calculadas com divisor 220 quando o contrato previa 180, diferença de R$ 4.210,33. O perito confere o divisor no título e no contrato e diz se procede, sem reabrir o que a sentença decidiu.
Do lado do assistente técnico: o parecer
No CPC, o assistente é indicado em 15 dias da intimação da nomeação (art. 465, § 1º, II) e apresenta o parecer nos 15 dias da manifestação sobre o laudo (art. 477, § 1º). O que pesa:
- Atacar premissa, método ou dado, nunca a pessoa. "O laudo aplicou IPCA e a cláusula 8ª prevê IGP-M" é um ponto; "o perito é incompetente" é descartado.
- Quantificar e localizar: quanto cada divergência pesa no valor, e em que folha e item do laudo está.
- Conferir a diligência: o perito deve comunicá-la aos assistentes com antecedência mínima de 5 dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º); a falta pode levar à anulação da vistoria.
- Pedir o que cabe: esclarecimentos, perguntas para a audiência em forma de quesitos ou, com a matéria mal esclarecida, nova perícia.
O assistente não tem o dever de imparcialidade do perito, mas responde ao código de ética da profissão, que veda afirmação técnica falsa.
No PeritOffice
- Resposta a Impugnação: separa os pontos, rebate um a um citando a passagem do seu laudo e marca em vermelho a citação que não localizou. A minuta exporta em Word; protocolar é com você.
- Simulador Adversarial: um agente impugnador e um defensor debatem o laudo antes do protocolo, com instrução de reescrita por ponto; na postura de assistente, sai matéria de impugnação.
- Revisão de Laudo: marca juízo de valor, número sem origem documental e conta que não fecha, no seu laudo ou no de terceiro.
- Kit de Audiência: as perguntas prováveis da audiência de esclarecimentos, com resposta, norma, folha e o que não dizer.
- Calculadoras judiciais: memória mês a mês e Excel com as fórmulas vivas, a conta refazível.
Sobre o uso de IA no laudo, veja o guia IA para perito judicial.
O que este guia não é
Não é parecer jurídico nem substitui a orientação de um advogado. A norma do seu tribunal e a decisão do juízo prevalecem sobre qualquer resumo, e os exemplos com números são hipotéticos. Antes de citar um artigo, confira o texto oficial: cada verbete citado abaixo leva à fonte.
Modelo de petição para baixar
Base legal citada
- CPC, art. 477 — Prazo de entrega e esclarecimentos
- Lei nº 9.099/1995, art. 35 — Prova técnica no Juizado
- Quesitos suplementares e indeferimento
- CPC, art. 473 — Requisitos do laudo pericial
- Limites da atuação do perito
- CPC, arts. 509 a 512 — Liquidação de sentença por arbitramento, e o que o laudo NÃO pode rediscutir
- Dever de zelo e imparcialidade
- Responsabilidade por informação inverídica
- O juiz não está adstrito ao laudo
- Segunda perícia
- Adiantamento de até 50% no início dos trabalhos
- CLT, art. 790-B — Honorários periciais na Justiça do Trabalho
- Redução dos honorários por laudo deficiente
- CLT, art. 879 — Liquidação trabalhista e a impugnação da conta sob preclusão
- CPC, art. 465 — Nomeação, proposta e quesitos
- Parecer do assistente técnico — o que ele é e o que não é
Fontes oficiais
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