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Guia para perito judicial

Impugnação ao laudo pericial: o prazo, o rito e como responder ponto a ponto

Recebeu a impugnação ou o pedido de esclarecimentos? O perito tem 15 dias para esclarecer os pontos de divergência ou dúvida das partes, do juiz ou do Ministério Público e os pontos divergentes do parecer do assistente técnico (CPC, art. 477, § 2º). É dever do encargo e, havendo adiantamento, o saldo dos honorários só é pago depois de prestados todos os esclarecimentos.

Conferido em 17/10/2026

O que fazer nos próximos 15 dias

O art. 477, § 2º, do CPC dá o prazo e diz o que responder:

  • Conte o prazo: 15 dias, contados em dias úteis (CPC, art. 219). Se o despacho fixar outro, cumpra o do despacho.
  • Liste cada alegação, de cada manifestação e de cada parecer, com a folha. Ponto fora da lista é ponto sem resposta.
  • Classifique: procede, procede em parte, não procede ou fora do objeto.
  • Refaça a conta só onde procede, com planilha complementar e memória.
  • Responda numa peça só, ponto a ponto, em tom técnico e impessoal.

"Mantenho o laudo" não responde: se o ponto já foi tratado, indique item e página. Concordar onde o assistente tem razão dá credibilidade ao resto.

O rito do art. 477, etapa por etapa

EtapaQuemPrazoDispositivo
Protocolo do laudoperitoo do juiz, ao menos 20 dias antes da audiência de instruçãoart. 477, caput
Manifestação sobre o laudopartes15 dias, comum§ 1º
Parecer técnicoassistente de cada parteos mesmos 15 dias§ 1º
Esclarecimentos por escritoperito15 dias§ 2º
Pedido de esclarecimento em audiênciaparte, com as perguntas em forma de quesitosse ainda houver necessidade§ 3º
Intimação para a audiênciaperito ou assistente, por meio eletrônicoao menos 10 dias antes§ 4º
Oitivaperito e assistentes, antes das partes e testemunhasna audiênciaart. 361, I

Na audiência, perito e assistentes falam primeiro ("preferencialmente", diz o art. 361) e respondem ao que não responderam por escrito.

Onde o rito muda

  • Estadual e Federal comum: o rito é o do CPC, que rege a jurisdição civil em todo o território nacional (art. 16).
  • Juizados: no Federal, o laudo vem até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes (Lei 10.259/2001, art. 12); no Cível estadual não há perícia formal, e sim técnico inquirido pelo juiz e parecer técnico das partes (Lei 9.099/1995, art. 35).
  • Trabalho: o CPC só entra onde a lei trabalhista é omissa e no que for compatível (CLT, art. 769). A Lei 5.584/1970 (art. 3º, parágrafo único) manda o laudo do assistente vir no mesmo prazo do perito, sob pena de desentranhamento: leia o despacho antes de contar os 15 dias do CPC. Os prazos processuais da CLT também correm em dias úteis (art. 775).

Quesitos suplementares: quando cabem e quando caem

Quesito suplementar é o apresentado durante a diligência (CPC, art. 469), respondido antes ou na audiência, com ciência à outra parte. Pergunta nova que chega depois do laudo não é suplementar: o caminho é o pedido de esclarecimentos do art. 477, § 2º.

Quem indefere quesito impertinente é o juiz (art. 470, I). Impertinente é o que pede juízo jurídico ("a cláusula é abusiva?"), foge do objeto, pede opinião pessoal ou é protelatório. O perito não indefere: aponta a impertinência, registra-a para os fins do art. 470, I, e entrega o dado técnico por trás da pergunta, quando houver.

O que a resposta pode e o que não pode fazer

Pode esclarecer, completar, reconhecer erro e refazer a conta, ou manter a conclusão com fundamento. A régua é o art. 473: método indicado e demonstrado como predominantemente aceito pelos especialistas da área, resposta conclusiva a todos os quesitos e o caminho até a conclusão à vista. Não pode:

  • Opinar sobre o direito ou ampliar o objeto (art. 473, § 2º). Troque "a cobrança é abusiva" pelo dado: a taxa, a média, a diferença. Achado fora do objeto se registra como informação técnica, para o juízo decidir se amplia a perícia.
  • Rediscutir na liquidação o que a sentença decidiu (CPC, art. 509, § 4º). Índice, taxa, período e verbas que o título fixou ficam; a divergência técnica vai como ressalva, nunca como número trocado.
  • Atacar o assistente, que é de confiança da parte e não está sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º). Rebate-se o conteúdo, não a pessoa.
  • Afirmar o que não conferiu. Informação inverídica prestada por dolo ou culpa gera responsabilidade pelos prejuízos e inabilitação de 2 a 5 anos (art. 158). Conferiu por amostragem? Diga a extensão e o critério.

Como estruturar a resposta ponto a ponto

Abertura com as folhas respondidas, quadro-resumo, um bloco por ponto e fecho com o que mudou e o novo valor. Exemplo hipotético, em liquidação por arbitramento determinada na sentença, com laudo que apurou R$ 84.300,00:

PontoQuem alegouAlegaçãoRespostaEfeito
1autoraa sentença manda corrigir pelo índice do contrato (IGP-M, cláusula 8ª), e o laudo usou IPCAprocede: refeito pelo IGP-M+ R$ 2.150,40
2assistente da réo pagamento de R$ 5.000,00 de fls. 212 não foi abatidonão procede: abatido em 10/03/2023, linha 27 do anexo IInenhum
3assistente da réa planilha não tem fórmulasprocede quanto à forma: memória com fórmulas anexadanenhum
4assistente da rédeveria ser a taxa média de mercadoa sentença fixou a taxa contratada (art. 509, § 4º); a tese vai como ressalvanenhum
SaldoR$ 86.450,40

Modelo dos pontos 1 e 4:

Ponto 1 — índice de correção (manifestação da autora, fls. 410).

Assiste razão à autora. A sentença de fls. 300 determinou a correção pelo índice do contrato, e a cláusula 8ª (fls. 34) elege o IGP-M; o laudo aplicou o IPCA. Refeita a correção, o saldo passa de R$ 84.300,00 para R$ 86.450,40, conforme planilha do anexo III, com as fórmulas visíveis. Os demais critérios permanecem, pelas razões do item 4.2.

Ponto 4 — taxa de juros (parecer do assistente técnico da ré, fls. 425).

A sentença de fls. 300 fixou a taxa contratada, e na liquidação é vedado modificar a sentença (CPC, art. 509, § 4º). O valor se mantém; o efeito da tese do parecer está calculado à parte, no item 7, como ressalva, para apreciação do juízo.

Os ataques mais comuns e como se defender

AtaqueO que vem escritoDefesa
Método"não diz como chegou ao valor"nomear o método e demonstrar que é predominantemente aceito pelos especialistas da área (art. 473, III); se faltou, completar agora
Premissa"ignorou o documento de fls. 187"enfrentar o documento, com a folha, e dizer se muda a conclusão
Índice"índice errado"mostrar onde o título ou o contrato o fixa; havendo erro, reconhecer e refazer
Planilha sem memória"não há como conferir"anexar memória com fórmulas, competência a competência, base, índice e juros separados
Conclusão solta"a resposta não decorre da análise"apontar o item que a sustenta, ou corrigir a resposta
"Prejudicado""quesito sem resposta"dizer por que não foi possível concluir e o que se tentou

Documento dos autos em sentido contrário que o laudo não enfrentou é das razões mais comuns para o juiz se afastar dele, e é evitável: enfrente-o, ainda que para dizer por que não é relevante.

O juiz não está adstrito ao laudo, e pode mandar fazer outro

O juiz indica na sentença os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado (CPC, art. 479). Não está preso ao laudo, mas tem de motivar.

Se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, determina nova perícia, de ofício ou a requerimento (art. 480). Ela recai sobre os mesmos fatos, destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão da primeira e não a substitui: o juiz aprecia o valor de uma e de outra. Para o primeiro perito, ela não significa, por si, reconhecimento de erro nem devolução de honorários. Esclarecimentos bem respondidos muitas vezes evitam essa rodada.

Honorários: o saldo e a redução por laudo deficiente

Havendo adiantamento de até 50%, o restante só é pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º); na Justiça do Trabalho, o juízo não pode exigir adiantamento (CLT, art. 790-B, § 3º). Se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz pode reduzir a remuneração (art. 465, § 5º). Inconclusiva é a que não responde; deficiente é a que responde mal: método não declarado, análise que não sustenta a conclusão, remissão vazia. Quem não concluiu por falta de documento mostra o percurso (o que requisitou, quando, a quem, e o método substitutivo que tentou), porque o inconclusivo por impossibilidade demonstrada tende a não justificar a redução. Quem paga e como se recebe está no guia de honorários periciais.

Na Justiça do Trabalho: a impugnação da conta preclui

Sentença trabalhista ilíquida é liquidada por cálculo, arbitramento ou artigos, sem modificar nem inovar a sentença (CLT, art. 879). Elaborada a conta, o juízo deve abrir prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º, na redação da Lei 13.467/2017). A União tem dez dias, também sob preclusão (§ 3º).

Para o perito, isso pede conta discriminada por verba e competência, com base, índice e juros separados, e resposta item a item, no ponto e no valor que a impugnação nomeia. Se a impugnação genérica preclui, quem decide é o juízo.

Exemplo hipotético: o reclamante alega que as horas extras foram calculadas com divisor 220 quando o contrato previa 180, diferença de R$ 4.210,33. O perito confere o divisor no título e no contrato e diz se procede, sem reabrir o que a sentença decidiu.

Do lado do assistente técnico: o parecer

No CPC, o assistente é indicado em 15 dias da intimação da nomeação (art. 465, § 1º, II) e apresenta o parecer nos 15 dias da manifestação sobre o laudo (art. 477, § 1º). O que pesa:

  • Atacar premissa, método ou dado, nunca a pessoa. "O laudo aplicou IPCA e a cláusula 8ª prevê IGP-M" é um ponto; "o perito é incompetente" é descartado.
  • Quantificar e localizar: quanto cada divergência pesa no valor, e em que folha e item do laudo está.
  • Conferir a diligência: o perito deve comunicá-la aos assistentes com antecedência mínima de 5 dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º); a falta pode levar à anulação da vistoria.
  • Pedir o que cabe: esclarecimentos, perguntas para a audiência em forma de quesitos ou, com a matéria mal esclarecida, nova perícia.

O assistente não tem o dever de imparcialidade do perito, mas responde ao código de ética da profissão, que veda afirmação técnica falsa.

No PeritOffice

  • Resposta a Impugnação: separa os pontos, rebate um a um citando a passagem do seu laudo e marca em vermelho a citação que não localizou. A minuta exporta em Word; protocolar é com você.
  • Simulador Adversarial: um agente impugnador e um defensor debatem o laudo antes do protocolo, com instrução de reescrita por ponto; na postura de assistente, sai matéria de impugnação.
  • Revisão de Laudo: marca juízo de valor, número sem origem documental e conta que não fecha, no seu laudo ou no de terceiro.
  • Kit de Audiência: as perguntas prováveis da audiência de esclarecimentos, com resposta, norma, folha e o que não dizer.
  • Calculadoras judiciais: memória mês a mês e Excel com as fórmulas vivas, a conta refazível.

Sobre o uso de IA no laudo, veja o guia IA para perito judicial.

O que este guia não é

Não é parecer jurídico nem substitui a orientação de um advogado. A norma do seu tribunal e a decisão do juízo prevalecem sobre qualquer resumo, e os exemplos com números são hipotéticos. Antes de citar um artigo, confira o texto oficial: cada verbete citado abaixo leva à fonte.

Modelo de petição para baixar

Base legal citada

Fontes oficiais

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