Guia para perito judicial
Proposta de honorários periciais: o que entregar em 5 dias, como chegar ao valor e um modelo para adaptar
Nomeado, você tem 5 dias para apresentar ao juízo a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2º). Abaixo: como chegar ao valor por etapas, o que a NBC PP 01 exige do contador, o que muda na gratuidade e na Justiça do Trabalho, e um modelo de petição para adaptar.
Conferido em 12/10/2026
O que apresentar e em quanto tempo
Ciente da nomeação, o perito tem 5 dias para apresentar três coisas, pelo art. 465, § 2º, do CPC:
- proposta de honorários (inciso I);
- currículo, com comprovação de especialização (inciso II), como certificados e registro ativo no conselho;
- contatos profissionais, em especial o e-mail para onde irão as intimações (inciso III). Sem ele, a ciência dos atos passa a depender do diário oficial.
O prazo é processual e se conta em dias úteis (art. 219 do CPC). O art. 220 suspende os prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas o § 1º manda os auxiliares da Justiça, como o perito (art. 149), seguir exercendo suas atribuições: não conte com o recesso. Perder o prazo, em regra, não derruba a nomeação, mas o juízo arbitra sem a sua proposta, e costuma fazê-lo por baixo (proposta de honorários: conteúdo e prazo).
As partes têm 15 dias para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (§ 1º); você tem 5. É comum, portanto, propor antes de conhecer todos os quesitos: diga na proposta com base em quantos ela foi feita. Quesitos suplementares, que a ressalva da proposta cobre, são outra coisa: os apresentados durante a diligência (art. 469 do CPC). Se o objeto foge da sua especialidade, o caminho é a escusa por motivo legítimo, em 15 dias (arts. 156 a 158 do CPC), e não a proposta.
Como chegar ao valor
O CPC não diz como calcular. O que sustenta o número é o planejamento: objeto, quesitos, fontes de prova, procedimentos, horas por fase, recursos e riscos, como pede a NBC TP 01, norma do CFC para a perícia contábil. Dele sai a conta:
- horas estimadas por etapa × valor-hora = honorários;
- despesas (viagem, hospedagem, transporte, alimentação, certidões) estimadas à parte;
- prazo e pedido de adiantamento.
O valor-hora deve ser compatível com a qualificação e o mercado da região; muito acima da média, pede justificativa pela especialização (critérios técnicos de arbitramento).
Exemplo hipotético: perícia contábil em ação revisional de financiamento com 60 parcelas, 18 quesitos e duas diligências em comarca vizinha, a 120 km. O valor-hora de R$ 220 serve só para a conta fechar; não é referência de mercado.
| Etapa | Horas | Valor-hora | Subtotal |
|---|---|---|---|
| Leitura dos autos e planejamento | 4 | R$ 220 | R$ 880 |
| Análise do contrato, das parcelas e dos extratos | 10 | R$ 220 | R$ 2.200 |
| Duas diligências, com estrada, e requisição de documentos | 8 | R$ 220 | R$ 1.760 |
| Recálculo nos cenários dos quesitos | 12 | R$ 220 | R$ 2.640 |
| Laudo e resposta aos 18 quesitos | 8 | R$ 220 | R$ 1.760 |
| Esclarecimentos | 3 | R$ 220 | R$ 660 |
| Honorários | 45 h | R$ 9.900 |
Fora do total, como estimativa informativa: as duas viagens (480 km × R$ 1,50 = R$ 720) e certidões (R$ 150), R$ 870 a ressarcir mediante comprovante. O tempo de estrada entra nas horas; o custo da viagem, não. Se pedido e autorizado, o adiantamento de 50% seria de R$ 4.950.
Os esclarecimentos entram na conta porque prestá-los é obrigação do perito (art. 477 do CPC).
O que a NBC PP 01 exige do perito contador
Para o contador, a NBC PP 01 (R2) põe na norma o que a proposta considera, o que ela ressalva e o que o perito não pode fazer:
- Item 32: fatores a considerar, entre outros: tempo e etapas, relevância, vulto, complexidade, risco, equipe, lugar e tempo de execução, peculiaridades regionais e a formação exigida.
- Item 33: evidenciar os critérios adotados na formação do preço, com proporcionalidade e razoabilidade.
- Item 35: ressalvar que viagens, hospedagem, transporte, alimentação e outras despesas não estão incluídas nos honorários e serão objeto de pedido formal de ressarcimento.
- Item 37: ressalvar que a proposta não contempla quesitos suplementares.
- Item 38: o perito pode requerer a liberação de até 50% dos honorários depositados para custeio antes do início, e é defeso receber honorários diretamente dos litigantes, de seus procuradores ou prepostos, salvo determinação da autoridade competente. O dinheiro entra pelo juízo: nada de Pix, boleto ou pagamento combinado com a parte.
Engenharia, medicina e as demais áreas não seguem a norma do CFC, mas a mesma lógica dá ao juiz o que examinar.
O pedido de adiantamento e o depósito
O juiz pode autorizar o pagamento de até 50% dos honorários no início dos trabalhos; o restante só depois do laudo e de todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). É faculdade do juiz e, em regra, não vem de ofício: peça na própria proposta, com o motivo concreto (deslocamento com pernoite, auxiliar de campo, laboratório, certidões).
Quem deposita é quem requereu a perícia; se ambas as partes pediram ou o juiz a determinou de ofício, o valor é rateado (CPC, art. 95). O valor fica em juízo e é levantado por alvará. Na prática, não inicie diligências antes de o depósito estar comprovado nos autos. Quem paga em cada Justiça, e quando, está no guia de honorários periciais.
Impugnação pelas partes e decisão do juiz
Apresentada a proposta, as partes têm 5 dias comuns para se manifestar; depois o juiz arbitra o valor e as intima para o depósito (art. 465, § 3º). O CPC não abre prazo próprio para o perito responder, mas, havendo impugnação, cabe manifestar-se ponto a ponto (impugnação da proposta pelas partes).
Impugnação genérica, como "valor incompatível com a simplicidade da causa", se responde com a discriminação. A específica, como "dez horas de análise são excessivas", se responde com o volume real: parcelas, competências, quesitos, diligências.
Se o juiz arbitrar abaixo do proposto, a escolha é econômica: aceitar e trabalhar, ou pedir reconsideração fundamentada. Reduzir o valor sem reduzir o escopo não muda o trabalho, e laudo deficiente ainda pode ter a remuneração reduzida depois (art. 465, § 5º); para o contador, a NBC PP 01 admite até a devolução do já levantado.
Gratuidade e Justiça do Trabalho: o que muda na proposta
Justiça Estadual, com gratuidade. O perito particular é pago com recursos públicos, pela tabela do tribunal ou, na falta dela, da Resolução CNJ 232/2016, como prevê o art. 95, § 3º, do CPC. A tabela é de gratuidade, não de preço. O juiz pode ultrapassá-la em até 5 vezes, em decisão fundamentada (art. 2º, § 4º, da Resolução), e o pedido vai na proposta, com números, não depois do laudo. Pelos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, os cofres públicos pagam só até o valor da tabela e, se o beneficiário vencer, a parte contrária sem gratuidade arca com o valor integral arbitrado.
Justiça Federal, com gratuidade. Vale a tabela do Conselho da Justiça Federal, com majoração fundamentada, adiantamento de até 30% só para despesas comprovadas (Res. CJF 305/2014, art. 29) e pagamento por requisição dentro da dotação do exercício (honorários na Justiça Federal).
Justiça do Trabalho. O juízo não pode exigir adiantamento (CLT, art. 790-B, § 3º), então não cabe pedir os 50% do CPC: o perito trabalha antes de receber. Paga quem sucumbir no objeto da perícia; sendo beneficiário da gratuidade, paga a União (Súmula 457 do TST), pela Resolução CSJT 247/2019; o teto, de R$ 1.500 por perícia para arbitramento a partir de 1º/01/2026, vem de ato do CSJT, e o TRT pode fixar valor menor. Arbitrar acima do valor do Regional, até o teto nacional, exige decisão fundamentada e autorização do Presidente do Tribunal; os números que justificam esse pedido vão na proposta. O cadastro no Sistema AJ/JT é obrigatório.
Erros que levam o juiz a cortar o valor
- Número redondo sem memória de cálculo: é convite ao corte por razoabilidade.
- Horas que não batem com o volume dos autos, ou valor-hora acima da média sem especialização comprovada.
- Despesas de viagem somadas aos honorários, o que, para o contador, contraria o item 35.
- Adjetivos no lugar de números: "trabalho complexo" não fundamenta majoração.
- Na gratuidade, majoração pedida só depois de entregue o laudo.
- Depois do laudo, a redução do § 5º: concluir "não foi possível apurar" sem diligências documentadas. Como responder às críticas ao laudo está no guia de impugnação ao laudo pericial.
Modelo de petição de proposta de honorários
Adapte ao caso e às normas do tribunal; o que está entre colchetes é seu.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA [nº] VARA [CÍVEL, FEDERAL OU DO TRABALHO] DE [COMARCA]
Processo nº [número]. Autor: [nome]. Réu: [nome].
[NOME], [profissão], registro no [conselho] nº [número], perito nomeado nos autos, vem, no prazo do art. 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais.
1. Objeto e planejamento. A perícia tem por objeto [objeto fixado na nomeação, ID ou fls.]. O trabalho foi planejado a partir dos autos e dos [n] quesitos já apresentados:
Etapa Horas Valor-hora Subtotal [Leitura, planejamento e análise documental] [h] R$ [valor] R$ [subtotal] [Diligência, vistoria ou exame] [h] R$ [valor] R$ [subtotal] [Laudo e respostas aos quesitos] [h] R$ [valor] R$ [subtotal] [Esclarecimentos] [h] R$ [valor] R$ [subtotal] Total dos honorários [h] R$ [total] 2. Critérios. O valor considera [complexidade], [volume: páginas, lançamentos, itens], [especialização exigida] e [lugar e tempo de execução].
3. Despesas. Não estão incluídas nestes honorários as despesas com viagens, hospedagem, transporte, alimentação e outras, que serão objeto de pedido formal de ressarcimento, mediante comprovante. Estimativa informativa: R$ [valor].
4. Quesitos suplementares. Esta proposta não contempla honorários relativos a quesitos suplementares.
5. Prazo e adiantamento. Estima-se em [n] dias o prazo para entrega do laudo, contados do início dos trabalhos. Requer, na forma do art. 465, § 4º, do CPC, autorização para o pagamento de [até 50%] dos honorários no início dos trabalhos, ante [motivo concreto].
6. Pedidos. Requer a intimação das partes (art. 465, § 3º), o arbitramento dos honorários no valor proposto e a intimação da parte responsável para o depósito judicial (art. 95 do CPC), iniciando-se os trabalhos após a comprovação do depósito.
7. Currículo e contatos. Junta currículo com comprovação de especialização ([documentos anexos]). E-mail para intimações: [e-mail]. Telefone: [telefone].
Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome], [registro profissional].
Com gratuidade, quando a perícia corre por conta do beneficiário, troque no item 6 o depósito pelo arbitramento em [n] vezes o valor da tabela (art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ 232/2016, ou a norma da tabela aplicada); na Justiça Federal, peça no item 5 até 30%, para despesas comprovadas. Na Justiça do Trabalho, retire o adiantamento do item 5 e o depósito do item 6 (CLT, art. 790-B, § 3º).
No PeritOffice
- Em Contratos e Honorários, no rito judicial a proposta sai como petição ao juízo, com parte autora e parte ré, pedido de arbitramento e de depósito prévio, e sem QR Pix na peça.
- A composição é feita por etapas, horas × valor-hora, com as horas zeradas para você estimar, e as ressalvas dos itens 35 e 37 da NBC PP 01 já nascem nas cláusulas (Contratos e Honorários).
- Em Processos e prazos, o aviso dos 5 dias do art. 465, § 2º, nasce da data de nomeação e some quando a proposta existe.
- No Painel Geral, as suas propostas respondidas formam a tabela de honorários aceitos por comarca, com mediana, faixa e taxa de aceite.
O que este guia não é
Não é parecer jurídico. A norma do tribunal, a tabela vigente e a decisão do juízo prevalecem sobre qualquer modelo. Tetos e tabelas mudam por ato normativo: confira o texto oficial (CPC, CLT, resoluções do CNJ, do CSJT e do CJF, normas do seu conselho) antes de protocolar. Os números dos exemplos são hipotéticos.
Modelo de petição para baixar
Base legal citada
- CPC, art. 465 — Nomeação, proposta e quesitos
- Proposta de honorários — conteúdo e prazo
- Quesitos suplementares e indeferimento
- CPC, arts. 156 a 158 — Do perito
- NBC TP 01 — Planejamento e termo de diligência
- NBC PP 01 — Critérios técnicos de arbitramento
- CPC, art. 477 — Prazo de entrega e esclarecimentos
- NBC PP 01 (R2) — Perito Contábil
- Adiantamento de até 50% no início dos trabalhos
- CPC, art. 95 — Adiantamento dos honorários
- Impugnação da proposta pelas partes
- Redução dos honorários por laudo deficiente
- Resolução CNJ nº 232/2016 — Tabela de honorários
- Perícia sob justiça gratuita no processo civil
- Honorários de perito na Justiça Federal
- CLT, art. 790-B — Honorários periciais na Justiça do Trabalho
- Súmula 457/TST — União paga o perito na gratuidade
- Resolução CSJT nº 247/2019 — Honorários de perito na Justiça do Trabalho (Sistema AJ/JT)
Fontes oficiais
- CPC (Lei 13.105/2015), arts. 149, 219, 220 e 465 — Planalto
- Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, §§ 2º a 4º — CNJ
- CJF, Resolução nº 305/2014, art. 29, parágrafo único (texto consolidado)
- CSJT, Resolução nº 247/2019, art. 21, §§ 1º e 2º, republicação 7 (JusLaboris/TST)
- CSJT, Ato nº 97/2025: limite de R$ 1.500 para arbitramento a partir de 1º/01/2026 (JusLaboris/TST)
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