Guia para perito judicial
IA para perito judicial: onde ela ajuda, onde não decide e o que o STJ, o CNJ e o CFM já disseram
A IA ajuda a ler autos de centenas de folhas, organizar quesitos e achar a frase que extrapola. Ela não assina o laudo, não responde pelo art. 158 do CPC e não deve escolher o método. Este guia separa uma coisa da outra, com o que o STJ, o CNJ e o CFM já disseram em 2025 e 2026.
Conferido em 17/10/2026
O que fazer, em resumo
Nenhuma das normas citadas aqui proíbe o perito de usar IA como ferramenta; duas limitam o uso: o art. 9º da Res. CNJ 595/2024, para dado de beneficiário da previdência ou da assistência social, e a Res. CFM 2.454/2026, para o médico. E o CPC cobra de quem assina: o laudo expõe objeto, análise, método e resposta conclusiva a todos os quesitos (CPC, art. 473); e quem presta informação inverídica por dolo ou culpa responde pelo prejuízo e fica inabilitado para outras perícias por 2 a 5 anos (art. 158).
Na prática: separe o que a IA faz do que só você faz (método, critério, conclusão); confira cada saída na folha dos autos, na memória de cálculo e no texto oficial; decida o que vai para a ferramenta antes de mandar; e, de preferência, declare o uso.
O prazo não muda: o laudo sai no prazo fixado pelo juiz, ao menos 20 dias antes da audiência, e a dúvida de parte, juiz ou Ministério Público, inclusive sobre o uso de IA, se esclarece em 15 dias (art. 477; veja o guia de impugnação ao laudo).
Onde a IA ajuda, e o que conferir
| Tarefa | Como a IA ajuda | O que você confere |
|---|---|---|
| Ler autos longos | Localiza a decisão saneadora, o contrato; resume peças | Se o trecho diz aquilo, e a folha: página do PDF não é fls. |
| Organizar quesitos | Junta os quesitos do juiz, das partes e do Ministério Público | Que todos têm resposta conclusiva (art. 473, IV) |
| Revisar o texto | Aponta frase ambígua, juízo de valor, número sem origem | Linguagem simples e coerência (art. 473, § 1º) |
| Conferir números | Compara a planilha da parte com o contrato | A conta final, refeita com memória de cálculo |
| Pesquisar norma e julgado | Diz o que procurar | O texto oficial: o julgado citado pode não existir |
Exemplo hipotético. A IA lê o contrato e escreve que os juros são de 2,5% ao mês sobre R$ 100.000,00 por 12 meses, total de R$ 30.000,00. A conta fecha: 100.000 × 2,5% × 12 = 30.000. Mas a cláusula da fl. 43 prevê capitalização mensal: os juros são R$ 34.488,88, porque 1,025 elevado a 12 dá 1,34488882. A IA não errou a aritmética, errou a premissa, e só a folha mostra isso.
Onde a IA não pode decidir
- O método. O art. 473, III, pede o método, esclarecido e demonstrado como predominantemente aceito pelos especialistas da área, e o juiz valora o laudo levando em conta o método (art. 479). Método que você não sabe explicar é o ponto mais fraco do laudo.
- A conclusão. O § 2º do art. 473 veda ultrapassar a designação e emitir opinião pessoal que exceda o exame técnico (limites da atuação). "Houve má-fé" e "a cláusula é abusiva" são juízo de valor, venham da IA ou de você: o perito descreve o fato técnico e para antes do enquadramento jurídico.
- A verdade do que se afirma. O art. 158 alcança a culpa, e afirmar sem verificar já é culpa. A IA não responde pelo que escreveu; quem assina responde. A defesa é dizer o que foi feito, com que extensão, e o que não foi: "conferidos 340 dos 1.284 lançamentos (26,5%)" protege; "os balanços refletem a realidade" não.
Se você é assistente técnico, faça as mesmas perguntas ao laudo do perito do juízo: de que folha saiu cada afirmação, onde está a memória de cálculo, qual é o método. "Foi feito por IA", sem apontar o erro, não é impugnação técnica (parecer do assistente).
O que já foi decidido e normatizado
Os casos estão contados em IA no tribunal, com a fonte de cada um; aqui, o que pedem de você.
STJ, HC 1.059.475/SP (Quinta Turma, julgado em 07/04/2026). Relatório de investigador de polícia feito com IA generativa, sem o crivo humano, foi recusado como prova, e o relator apontou o risco de alucinação. O processo era penal, mas a pergunta serve a qualquer laudo: de onde veio cada afirmação, e quem conferiu?
TJRN, 3ª Câmara Cível (sessão de 18/08/2026). Um laudo trazia texto invisível dirigido à IA, para fazê-la concordar com o perito. A Câmara mandou preservar o arquivo e levou o caso à Corregedoria, ao Ministério Público e ao Comitê Nacional de IA do Judiciário; isso não é condenação, e a apuração cabe às instituições responsáveis.
Res. CNJ 615/2025: obriga o Judiciário, não o perito
Ela regula o uso de IA "no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). O perito aparece uma vez, na definição de usuário externo: quem, de fora, interage com o sistema de IA do Judiciário (art. 4º, VII). O que ela prevê para esse usuário é ser informado desse uso (art. 33). Ela não regula a ferramenta do seu escritório, e nenhuma ferramenta a "cumpre" no seu lugar.
Uma régua dela serve de parâmetro: dado custodiado pelo Judiciário só vai a IA que treina com os dados se anonimizado ou pseudoanonimizado antes da transmissão (art. 30 e § 1º).
Art. 9º da Res. CNJ 595/2024: dado de beneficiário
A Res. 595 padroniza a perícia nos benefícios previdenciários por incapacidade, inclusive acidentários. A Res. CNJ 673/2026 deu ao art. 9º a redação atual: é proibido inserir ou usar dado pessoal sensível de beneficiário da previdência ou da assistência social para cálculos, simulações ou análises processuais em ferramenta digital privada, ainda que gratuita e no computador particular. O § 1º conta como sensíveis, entre outros, os dados de saúde, condição previdenciária, histórico laboral, benefício, incapacidade e deficiência, e qualquer informação que identifique a pessoa cujos dados trafegam pelo Prevjud e pelo Sisperjud.
A regra não fala só de IA nem só do médico: planilha online e calculadora privada também são ferramenta privada. A exceção é a ferramenta homologada previamente pela administração (§ 2º); o descumprimento leva a medidas administrativas, disciplinares e corretivas, sem prejuízo da responsabilização civil e funcional (§ 3º). A norma não abre exceção para o perito. Nenhum tribunal homologou o PeritOffice nos termos do § 2º.
O art. 9º não distingue Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho; o ato de cada tribunal e a decisão de nomeação podem trazer regra própria.
Res. CFM 2.454/2026: o perito médico
Em vigor desde 26/08/2026, segundo o CFM, ela inclui expressamente o contexto pericial (Anexo I, item III). O médico usa a IA exclusivamente como apoio e é o responsável final (art. 4º, I), exerce julgamento crítico sobre o que ela produz (art. 4º, II), registra no prontuário o uso de IA como apoio à decisão (art. 4º, V), compartilha dado do paciente com a ferramenta só quando estritamente necessário (art. 6º, § 1º) e comunica e explica ao paciente qualquer uso de IA (art. 11).
A norma fala em paciente e prontuário; como aplicar isso ao periciando é leitura sua, e a mais prudente é informá-lo e registrar o uso no laudo. O sigilo do Código de Ética continua: dado de saúde sem relação com o objeto não entra no laudo (perícia médica e ética).
Dados pessoais: antes da ferramenta e dentro do laudo
A LGPD permite tratar dado pessoal para o exercício regular de direitos em processo judicial, sem consentimento (art. 7º, VI, e, para o dado sensível, quando indispensável, art. 11, II, d), mas limita o tratamento ao mínimo necessário (art. 6º, III), exige medidas de segurança (art. 46) e dá proteção reforçada ao dado sensível do art. 5º, II, como o de saúde (LGPD na perícia). Transmitir dado a uma ferramenta também é tratamento (art. 5º, X).
- Antes da ferramenta: mande a peça que responde à pergunta, não os autos inteiros; tire nome, CPF, conta e endereço que não fizerem falta; prefira ferramenta que não treina modelo com o que recebe.
- Dentro do laudo: dado pessoal entra só quando sustenta a conclusão; nos anexos, dado de terceiro que não é parte se tarja ou suprime, porque os autos são em regra públicos (dados pessoais no laudo).
Checklist antes de protocolar laudo feito com apoio de IA
- Cada fato tem a fls. dos autos, não a página do PDF.
- Cada número foi refeito fora do chat, com a memória de cálculo anexa.
- Cada norma e julgado citado foi aberto no texto oficial.
- O método está descrito, com sua aceitação técnica (art. 473, III).
- Todos os quesitos têm resposta conclusiva, ou a razão de não ter.
- Não há juízo de valor nem recomendação de decisão (art. 473, § 2º).
- O documento dos autos que contraria a conclusão foi enfrentado (art. 479).
- O que não foi conferido está dito, com o motivo.
- Em perícia previdenciária ou assistencial, nenhum dado sensível do beneficiário passou por ferramenta privada não homologada.
- O arquivo final não tem texto oculto (letra da cor do fundo, fonte minúscula, texto marcado como oculto), nem no cabeçalho e no rodapé.
- O rascunho da IA e as versões estão guardados.
- Perito médico: o periciando foi informado e o uso, registrado.
Como declarar o uso
Nenhuma das normas citadas aqui manda declarar no laudo o uso de IA; a Res. CFM 2.454/2026 manda o médico registrá-lo no prontuário do paciente (art. 4º, V). Declarar no laudo é escolha, e costuma ser a melhor: a pergunta tende a aparecer na impugnação ou na audiência. Confira se o tribunal ou o juízo tem regra própria. Um modelo para adaptar:
Uso de ferramenta de inteligência artificial. Na elaboração deste laudo, o subscritor utilizou [nome da ferramenta] como apoio para [resumir peças dos autos / organizar quesitos / revisar a redação].
A ferramenta não definiu o método, os critérios técnicos nem as conclusões. Toda afirmação de fato foi conferida nas folhas indicadas no texto, todo cálculo consta da memória do Anexo [n] e toda norma citada foi conferida no texto oficial.
Antes do envio à ferramenta, foram suprimidos [nomes, CPF, dados bancários]. [Em perícia previdenciária ou assistencial: nenhum dado pessoal sensível do beneficiário foi inserido em ferramenta privada não homologada.] [Em perícia médica: o periciando foi informado de que a IA foi usada só como apoio.]
O método, a análise e as conclusões são do subscritor, que por eles responde.
No PeritOffice
Nenhum destes recursos assina, conclui ou cumpre norma no lugar do perito.
- Autos do Processo: a resposta vem com o trecho e a página de origem, e o aviso de que página do PDF não é fls.
- Política do Laudo: com exigir citação ligada, o dado sem trecho literal nos autos sai em branco; todo número é recalculado pelas calculadoras; o rótulo de uso de IA entra na peça só quando houve IA naquele laudo.
- Revisão de Laudo: marca juízo de valor, número sem origem documental e conta que não fecha.
- Simulador Adversarial: simula o assistente técnico da parte contrária, e cada ponto termina numa instrução de reescrita.
- Segurança e LGPD: na leitura de trechos dos autos, CPF, nomes das partes e outros identificadores diretos viram marcadores antes do envio (documento ou áudio lido pela IA vai inteiro); e a Declaração de Uso de IA em PDF, que em perícia médica cita a Res. CFM 2.454/2026.
O que este guia não é
Não é parecer jurídico. A norma do tribunal e a decisão do juízo prevalecem sobre a orientação geral daqui, e resolução muda: confira o texto oficial, nas fontes abaixo, antes de citar um artigo.
Base legal citada
- CPC, art. 473 — Requisitos do laudo pericial
- Responsabilidade por informação inverídica
- CPC, art. 477 — Prazo de entrega e esclarecimentos
- O juiz não está adstrito ao laudo
- Limites da atuação do perito
- Parecer do assistente técnico — o que ele é e o que não é
- CFM — Perícia médica e Código de Ética
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD) na perícia
- Dados pessoais no laudo — o que mascarar
Fontes oficiais
- STJ — Informativo de Jurisprudência nº 884 (14/04/2026): HC 1.059.475/SP, Quinta Turma, julgado em 07/04/2026
- CNJ — Resolução nº 615/2025 (IA no Poder Judiciário), texto compilado
- CNJ — Resolução nº 595/2024 (perícia nos benefícios por incapacidade, Prevjud e Sisperjud), texto compilado
- CNJ — Resolução nº 673/2026 (nova redação do art. 9º da Res. 595/2024)
- DOU — Resolução CFM nº 2.454/2026 (IA na medicina), 27/02/2026, Seção 1, p. 158
- CFM — Regras sobre uso da IA na medicina entram em vigor em 26 de agosto
- Planalto — Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, X, 6º, III, 11, II, d, e 46
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