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Guia para perito judicial

Modelo de laudo pericial: os quatro requisitos do art. 473 do CPC, a estrutura do laudo contábil e um esqueleto para adaptar

Modelo de laudo que serve para qualquer perícia não existe, mas a espinha existe, e é a lei que dá: objeto, análise, método e resposta conclusiva a todos os quesitos (CPC, art. 473). Abaixo: cada requisito com o erro que o derruba, a lista mínima do laudo contábil na NBC TP 01 (R2), o que muda na perícia de insalubridade, a fronteira entre fato técnico e opinião, e um esqueleto para adaptar.

Conferido em 13/11/2026

O que todo laudo tem de conter

O art. 473 do CPC é a régua do laudo, para quem o escreve e para quem o impugna. São quatro requisitos obrigatórios:

  • I. A exposição do objeto da perícia: o que exatamente foi periciado. Não é repetir o despacho; é delimitar o que você examinou.
  • II. A análise técnica ou científica realizada: o exame em si, o caminho percorrido.
  • III. A indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando que é predominantemente aceito pelos especialistas da área.
  • IV. A resposta conclusiva a todos os quesitos do juiz, das partes e do Ministério Público.

Três parágrafos completam a regra. O § 1º pede linguagem simples e coerência lógica, indicando como se chegou às conclusões. O § 2º proíbe ultrapassar os limites da designação e emitir opinião pessoal que exceda o exame técnico. O § 3º dá os meios: ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos e fotografias.

O método é o requisito mais atacado

O inciso III é o mais ignorado, e é por ele que entra boa parte das impugnações técnicas. "Apurei o valor de mercado" não é método; "método comparativo direto de dados de mercado, com tratamento por fatores, conforme a NBR 14653-2" é. O inciso pede duas coisas: dizer qual é o método e mostrar que ele é aceito na área.

Três outras falhas aparecem sempre (art. 473):

  • Conclusão que surge pela primeira vez na resposta ao quesito, sem estar sustentada na análise do inciso II.
  • "Prejudicado" seco. "Prejudicado", "não é possível afirmar" e "remeto ao quesito anterior" só valem com o motivo: falta de documento, recusa de acesso, ausência de parâmetro técnico. Sem ele, vira pedido de esclarecimento.
  • Planilha em apêndice sem fórmula visível. Fere o § 1º, porque não dá para acompanhar como se chegou ao número.

Esquecer os quesitos do Ministério Público, quando ele atua no processo, também descumpre o inciso IV.

Laudo pericial contábil: o item 58 da NBC TP 01 (R2)

Para o contador, a NBC TP 01 (R2), de 20/02/2025, fixa no item 58 o mínimo do laudo pericial contábil:

1. identificação do processo ou do procedimento, das partes, dos procuradores e dos assistentes técnicos;

2. síntese do caso;

3. síntese do objeto e do objetivo da perícia;

4. fundamentação, com duas pernas: o método científico adotado, com as fontes doutrinárias e as etapas, e a análise técnica realizada;

5. relato das diligências, das reuniões técnicas e do recebimento de memoriais, planilhas e cálculos dos assistentes técnicos;

6. transcrição dos quesitos e respostas conclusivas;

7. conclusão;

8. termo de encerramento, com a relação de anexos e apêndices;

9. identificação e assinatura, física ou digital, com a categoria profissional, a função e o registro no CRC e, se houver, no CNPC.

O parecer técnico-contábil segue a mesma lista, no que couber. Duas armadilhas:

  • Modelo antigo. Quem reaproveita laudo anterior à (R2), que revogou a (R1) de 2020, entrega uma estrutura revogada. A de 2015, por exemplo, tinha "resumo dos autos" e "metodologia" no lugar da síntese do caso e da fundamentação em duas pernas, e não pedia o relato das reuniões técnicas nem do material recebido dos assistentes.
  • Apêndice × anexo. Apêndice é o que o perito elaborou: memória de cálculo, planilhas, quadros, fotos da vistoria. Anexo é o que ele obteve ou recebeu: contrato, extrato, balancete, parecer do assistente, até a certidão que ele mesmo foi buscar no cartório.

Laudo de insalubridade e periculosidade

Na Justiça do Trabalho, a caracterização da insalubridade e da periculosidade é feita por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (CLT, art. 195). É reserva de habilitação: a falta dela pode anular o trabalho. Arguida em juízo, a perícia é obrigatória (§ 2º).

O que o laudo trabalhista tem de diferente é o dado medido. O quesito sobre exposição se responde com número, instrumento e método, e o limite de tolerância de referência ao lado: por exemplo, ruído medido de 89 dB(A) para jornada de 8 horas contra o limite de 85 dB(A) do Anexo 1 da NR-15 (quesitos e indeferimento). Se o quesito pergunta se o reclamante "faz jus ao adicional", a conclusão sobre o direito é do juiz: aponte isso e entregue a medição.

Estabelecimento fechado não encerra a perícia. Registre a inviabilidade da vistoria e o método substitutivo: os documentos da própria empresa (PPRA, PGR, LTCAT, fichas de EPI), a similaridade em estabelecimento de mesma atividade, com a equivalência demonstrada, e a oitiva técnica do art. 473, § 3º, em ata (CLT, art. 195).

Fato técnico, não opinião

O § 2º do art. 473 traz duas proibições: ampliar o escopo por conta própria e dizer o que se acha em vez do que se apurou (limites da atuação do perito). A linha é o fato técnico e suas consequências técnicas; o enquadramento jurídico é do juiz.

Viola o § 2ºResolve
"Houve má-fé do administrador""Os lançamentos das contas 1.1.02 e 4.1.03 não têm documento de suporte nos livros apresentados"
"A cláusula é abusiva""A taxa contratada de 4,2% a.m. supera em 95% a taxa média da modalidade no mês da contratação"
"O réu é responsável pelo dano""O vício decorre de execução em desacordo com a NBR 15575, conforme ensaio de fls. 210"

Achado relevante fora do objeto não se omite nem se opina: registra-se como informação técnica, dizendo que escapa à designação, para o juízo decidir se amplia a perícia.

Dados pessoais nos anexos

A LGPD permite tratar dado pessoal no processo judicial sem consentimento (art. 7º, VI); o dado sensível, como o de saúde, só quando o tratamento for indispensável (art. 11, II, d) (LGPD na perícia). Nos dois casos, o princípio da necessidade continua valendo (dados pessoais no laudo):

  • No texto, o dado entra só quando sustenta a conclusão. CPF raramente sustenta; salário, numa apuração trabalhista, sim; diagnóstico, numa perícia de nexo, sim, e numa contábil, não.
  • Nos anexos, folhas de pagamento, extratos e prontuários trazem dados de terceiros que não são parte. Reproduza só os campos que o objeto pede e suprima nome, CPF, endereço e dados bancários; o documento integral fica com quem o guarda, à disposição do juízo.

Modelo de laudo pericial para adaptar

Um esqueleto que atende o art. 473 e, na perícia contábil, o item 58 da NBC TP 01 (R2). O que está entre colchetes é seu; a ordem e os títulos se ajustam à norma da sua área e ao que o juízo determinou.

LAUDO PERICIAL

Processo nº [número]. [Vara e comarca]. Autor: [nome], advogado [nome, OAB]. Réu: [nome], advogado [nome, OAB]. Assistentes técnicos: [nomes, ou "não indicados"].

1. Síntese do caso. [O pedido e a controvérsia que a perícia deve esclarecer, em um parágrafo.]

2. Objeto e objetivo da perícia. [O que foi examinado, com a data-base e as folhas do despacho: por exemplo, apurar o saldo devedor do contrato nº [x] em [data].]

3. Diligências. [Datas, locais, quem compareceu, documentos requisitados por termo de diligência, o que foi entregue e o que foi recusado. A comunicação prévia aos assistentes, com a data. As reuniões técnicas e os memoriais, planilhas e cálculos recebidos dos assistentes.]

4. Fundamentação. 4.1 Método: [nome do método, a norma ou a doutrina que o sustenta, as etapas e por que ele é predominantemente aceito pelos especialistas da área]. 4.2 Análise: [o exame, documento a documento, com as folhas. As contas vão em apêndice, com fórmula visível.]

5. Respostas aos quesitos. Quesitos do juízo, depois os do autor, do réu e do Ministério Público, cada um transcrito e respondido de forma conclusiva, com o número, a folha e o motivo quando não for possível concluir. Quesito que pede qualificação jurídica: aponte isso e entregue o dado técnico.

6. Conclusão. [O resultado da análise, sem fato novo e sem enquadramento jurídico.]

7. Encerramento. O laudo tem [n] páginas, [n] apêndices (elaborados pelo perito) e [n] anexos (obtidos ou recebidos), relacionados abaixo. [Cidade], [data]. [Nome], [categoria profissional], perito nomeado, registro no [conselho] nº [número] (na perícia contábil, o CRC e, se houver, o CNPC). [Assinatura física ou digital.]

Antes de protocolar, confira: todo quesito tem resposta, o valor da conclusão é o mesmo da memória de cálculo, e os anexos não carregam dado de quem não é parte.

Depois do laudo

Entregue o laudo, as partes têm 15 dias para se manifestar, e o assistente técnico de cada uma apresenta o parecer no mesmo prazo (art. 477 do CPC). O perito tem então 15 dias para esclarecer o ponto em que houver dúvida ou divergência das partes, do juiz ou do Ministério Público, e o ponto divergente do parecer do assistente. É obrigação, não faculdade, e no cível é dela que depende o levantamento do restante dos honorários (parecer do assistente técnico). Na Justiça do Trabalho não há adiantamento (CLT, art. 790-B, § 3º), vale o prazo que o juiz fixar e, no rito sumaríssimo, as partes têm 5 dias para se manifestar sobre o laudo (CLT, art. 852-H, § 6º).

"Mantenho o laudo" não responde. Se o laudo já respondeu, aponte o item e a página; se o assistente tem razão num ponto, concordar dá credibilidade ao resto. Como responder ponto a ponto está no guia de impugnação ao laudo pericial.

No PeritOffice

Nenhum destes recursos assina, conclui ou responde quesito no lugar do perito.

  • No Meu Laudo, as seções nascem pela área da perícia (contábil, liquidação de sentença, engenharia, médica ou geral), e os quesitos dos autos ficam ao lado da folha: um clique leva o quesito para o texto. O laudo sai em .docx no seu papel timbrado ou em PDF com capa, sumário e numeração.
  • Antes de entregar, o painel de risco do Meu Laudo aponta quesito sem resposta, valor do laudo que não bate com o cálculo salvo, premissa usada e não declarada e seção vazia. É conferência sem IA: mesma entrada, mesmo resultado.
  • A Revisão de Laudo marca juízo de valor, número sem origem documental e conta que não fecha.
  • As calculadoras judiciais entregam a memória mês a mês e o Excel com as fórmulas, a conta refazível que o § 1º pede.
  • O Simulador Adversarial faz o papel do assistente técnico da parte contrária antes do protocolo.

O que este guia não é

Não é parecer jurídico nem norma do seu conselho. O despacho de nomeação, as normas técnicas da sua área (CFC, CONFEA, CFM e as demais) e o modelo exigido pelo tribunal prevalecem sobre o esqueleto daqui. Os números dos exemplos são ilustrativos. Antes de citar um artigo, confira o texto oficial nas fontes abaixo.

Modelo de petição para baixar

Base legal citada

Fontes oficiais

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