As regras que os casos aplicam
- Teto de 100% no cartão. Desde 02/01/2024, juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar do valor original da dívida (Lei 14.690/2023, art. 28). É teto de montante, não de taxa, e não alcança operação anterior.
- Rotativo só até a fatura seguinte. Depois disso, o saldo não pode seguir no rotativo; pode ser parcelado em condições mais vantajosas, mas a norma não obriga o parcelamento (Res. CMN 4.549/2017).
- Cheque especial a no máximo 8% ao mês sobre o valor usado, para pessoa natural e MEI, desde 06/01/2020 (Res. CMN 4.765/2019).
- A média do Banco Central é o parâmetro da mesma modalidade, no mês (taxa média; REsp 1.061.530, Tema 27 do STJ): passar dela não é abuso por si só (o Tema 27 pede a abusividade cabalmente demonstrada no caso concreto), e se ela basta sozinha é a questão do Tema 1.378, ainda sem tese.
Os casos, um a um
Cada caso foi refeito na calculadora de Crédito Rotativo e virou teste automático: se a conta da calculadora mudar,
o teste reprova antes de esta página dizer outra coisa.
1. Piraju · cheque especial, pessoa física
A decisão fez a calculadora mudar
Processo 1001612-02.2016
| A questão | Os juros de 2 dias de saldo devedor de R$ 195,36 em julho de 2015, à taxa média de 10,92% ao mês, sem capitalização. |
| O que a decisão diz | O laudo, acolhido na sentença: R$ 1,42. |
| O que a calculadora dá | R$ 1,42. |
A perita fez a soma dos saldos diários × a taxa ÷ 30 (o mês comercial). A calculadora usava a média do mês × a taxa e dava R$ 1,38. A conta da perita é a convenção que o contrato descreve, e a calculadora passou a segui-la (e a declará-la na metodologia) antes de ir ao ar.
2. Ubatuba · cartão de crédito
Bate com a decisão
Processo 1000050-52.2025
| A questão | O teto de 100% sobre uma fatura de R$ 4.151,90, de 16/03/2024, quando o banco cobrava muito mais. |
| O que a decisão diz | Saldo máximo, com o teto, de R$ 8.303,80; cobrança a maior de R$ 44.905,90 (números da autora, adotados na sentença). |
| O que a calculadora dá | Saldo máximo, com o teto, de R$ 8.303,80; R$ 44.905,90 a maior, com qualquer repartição dos encargos entre os meses. |
O teto não depende de como os encargos se repartem ao longo dos meses, desde que passem do valor original: foi conferido de três jeitos, e os três dão o mesmo.
3. Caieiras · parcelamento de fatura de 01/2024
A calculadora achou o que a decisão não fez
Processo 1001005-76.2024
| A questão | Um parcelamento de 12 × R$ 1.634,69 sobre R$ 9.415,01. |
| O que a decisão diz | Diz que o parcelamento "se aproxima do limite", sem fazer a conta. |
| O que a calculadora dá | Passa do teto em R$ 786,26: as 12 parcelas cobram, em juros e encargos, mais que o valor parcelado. A conta supõe parcelas sem IOF embutido: o IOF fica fora do teto e, se estiver na parcela, sai antes. |
Aproximar-se do limite e passar dele são coisas diferentes, e só a conta separa. É o tipo de número que muda o pedido ou a impugnação.
4. Caieiras · parcelamento de fatura de 12/2023
Bate com a decisão
Processo 1001005-76.2024
| A questão | Outro parcelamento do mesmo processo: 6 × R$ 1.960,15 sobre R$ 8.045,49, contratado em dezembro de 2023. |
| O que a decisão diz | Aplicou o teto e concluiu que estava dentro. |
| O que a calculadora dá | Não aplica o teto: a operação é anterior a 2024. |
O resultado é o mesmo (nada a devolver), mas pela razão certa: o teto da Lei 14.690 não retroage, e a tela avisa quando a operação é anterior.
5. Ferraz de Vasconcelos · parcelamento de 21/11/2023
Bate com a decisão
Processo 0000210-89.2025
| A questão | Um parcelamento de 24 × R$ 323,81 sobre R$ 1.715,30. |
| O que a decisão diz | Teto inaplicável pela data. |
| O que a calculadora dá | Sem teto pela data. Se fosse de 2024, o excesso seria de R$ 4.340,84, supondo parcelas sem IOF embutido. |
A data da operação decide tudo: o mesmo parcelamento, um mês e meio depois, devolveria mais de quatro mil reais.
6. São Vicente · cartão de crédito
Bate com a decisão
Processo 1010158-05.2025
| A questão | Os encargos de atraso de 12/2024 a 05/2025 contra o teto de 100% da dívida. |
| O que a decisão diz | Teto observado. |
| O que a calculadora dá | R$ 28.889,08 de encargos, dentro do teto de R$ 30.519,25. Sem excesso. |
Nem toda revisão encontra excesso. Aqui a conta serve para mostrar, com número, que o banco ficou dentro do limite.
7. Barueri · cartão de crédito empresarial
A calculadora achou o que a decisão não fez
Processo 1004619-72.2025
| A questão | A cadeia das faturas de 06 a 08/2024: o saldo de uma tem de ser o ponto de partida da seguinte. |
| O que a decisão diz | "Remanesceu saldo de R$ 3.816,48." |
| O que a calculadora dá | O extrato de 08/2024 não fecha por R$ 1.000,00: 97.652,27 − 11.915,89 − 80.919,90 = 4.816,48. |
Mil reais sem origem na passagem de uma fatura para a outra. A calculadora aponta o mês em que a cadeia quebra; quem explica a diferença é o extrato.
8. Suzano · cartão de crédito, pessoa física
Bate com a decisão
Processo 1000113-64.2020
| A questão | Uma taxa de 18,90% ao mês limitada à média do Banco Central de 05/2019. |
| O que a decisão diz | Limitou à média de 12,24%. |
| O que a calculadora dá | 12,24%, lida da série do Banco Central. |
A média da sentença é a da série que a calculadora lê. Quando não é (aconteceu em dois outros processos), a tela tem um campo para a média de outra fonte, e a metodologia diz qual valeu.
No laudo
- Declare a convenção dos juros. O caso de Piraju mostra que "taxa × saldo médio" e "soma dos saldos diários × taxa ÷ 30" dão números diferentes. O laudo diz qual usou e por quê (normalmente, o que o contrato descreve).
- Separe as operações por data. O teto de 100% vale por operação e só desde 2024.
- Feche a cadeia das faturas antes de calcular. Saldo que não bate de uma fatura para a outra é achado do laudo, com o mês e o valor.
- Diga de onde veio a média. A série do Banco Central e o mês; se o juízo indicar outra fonte, use-a e registre.
No PeritOffice
A calculadora de Crédito Rotativo faz essas contas com os dados do seu caso, mostra a metodologia
escrita e exporta a memória em Excel, com as fórmulas.
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O que esta página não é
Não é parecer jurídico nem comentário sobre as partes ou o mérito. Os processos são públicos (consulta de julgados de 1º grau do TJSP) e aparecem só pelo número, sem o nome de ninguém. Os números são os que as sentenças publicam; o restante dos autos não foi visto. A responsabilidade pelo número levado à peça ou ao laudo é de quem o assina.
Base legal citada
Fontes oficiais