Perícia de consórcio: a restituição do excluído pela régua da decisão, com a exigibilidade e a mora
Na restituição ao consorciado excluído, o laudo precisa declarar a régua: a do art. 30 da Lei 11.795/2008 ou a das parcelas pagas corrigidas, que a maioria das turmas do TJDFT adota. É escolha de direito da decisão, e o laudo mostra a conta pela régua escolhida e a outra ao lado. Abaixo, o passo a passo na calculadora, os quesitos que costumam vir e três casos.
Conferido em 14/11/20265 etapas · 3 casos
O passo a passo em vídeo (1:34)
Gravado na calculadora, com um contrato fictício. As esperas pelo Banco Central foram cortadas.Ler o que o vídeo diz
O texto falado no vídeo é curto e simplifica; onde ele e esta página diferem, vale o texto da página, com as fontes.
0:00 Devolução de consórcio: quanto o desistente recebe. Na calculadora do Consórcio do PeritOffice, com um grupo fictício.
0:04 A restituição tem régua. Lei 11.795/2008, art. 30: o excluído recebe o que pagou ao fundo comum, em até 30 dias do encerramento previsto do plano (Tema 312/STJ). Os tribunais medem esse valor por réguas diferentes, e a decisão escolhe.
0:10 O cenário: o consorciado que saiu do grupo sem ser contemplado.
0:15 A adesão ao grupo: dezembro de 2018, já na Lei 11.795/2008.
0:19 A régua da decisão: aqui, a J1 — as parcelas pagas corrigidas, menos a taxa de administração sobre o pago.
0:24 Cada parcela paga, com a data: a primeira, 10/01/2019…
0:28 …e o valor da prestação inteira, R$ 850,00.
0:39 Uma por linha: aqui, as 12 de 2019.
0:50 A taxa de administração do contrato: 18%.
0:53 Ligue a exigibilidade e a mora…
0:56 …e diga quando o plano acabaria pelo contrato: 10/12/2024. A devolução vence 30 dias depois (Tema 312/STJ).
1:00 A data da conta: 31/10/2026.
1:04 O índice de correção: o INPC…
1:09 …trocado pelo IPCA em 01/09/2024, quando a Lei 14.905 fez do IPCA o índice supletivo.
1:18 A tela busca o índice no Banco Central — cortamos a espera.
1:18 O resultado: o que volta ao consorciado, já corrigido e com a mora.
1:24 E a conclusão, redigida, com a régua usada e o número da outra régua ao lado.
1:30 Nada foi gravado: a tela calcula enquanto você digita.
A regra, em poucas palavras
Volta o que se pagou ao fundo comum. O consorciado excluído não contemplado recebe a importância paga ao fundo comum, apurada pelo percentual amortizado sobre o valor do bem na assembleia de contemplação, com os rendimentos da aplicação (Lei 11.795/2008, art. 30).
Há réguas diferentes. Pela letra do art. 30, o percentual do bem (régua L, de parte das Turmas Recursais do TJDFT). Pela maioria das turmas do TJDFT, as parcelas pagas corrigidas desde cada desembolso (Súmula 35/STJ), menos a taxa de administração contratada sobre o que foi pago (régua J1). A escolha é da decisão, e o cálculo declara qual usou.
Não é de imediato. A restituição vence em até 30 dias do encerramento previsto do plano: é o Tema 312/STJ, fixado para os contratos anteriores à Lei 11.795 e aplicado aos posteriores pelas Turmas Cíveis do TJDFT; nos Juizados do DF, 60 dias (Súmula 1 da TUJ-DF). Na Lei 11.795, vence antes se o excluído for sorteado (art. 22, § 2º). A mora corre do dia seguinte.
O vício é outra coisa. Quem prova que entrou no grupo enganado, com promessa de contemplação, pede a anulação: tudo de volta, sem retenção, com juros da citação. É pedido que o TJDFT costuma negar quando o contrato avisa que não há contemplação garantida.
Adesão antes de 06/02/2009 segue a Súmula 35 com o Tema 312, sem o art. 30.
Passo a passo
1Escolha o cenário, a adesão e a régua
Abra Calculadoras → Imobiliário e locação → Consórcio. O cenário é Excluído não contemplado: o consorciado que saiu sem ser sorteado. Diga a data de adesão (aqui, 15/12/2018, já na Lei 11.795) e escolha a régua da decisão. No exemplo, a J1: as parcelas pagas corrigidas, menos a taxa de administração sobre o pago.
2Lance as parcelas pagas e a taxa
Cada parcela paga numa linha, com a data e o valor da prestação inteira, como no extrato: no exemplo, 12 de R$ 850,00 em 2019, R$ 10.200,00. Depois, a taxa de administração contratada: 18%. A taxa sai sobre o que foi pago, não sobre o plano inteiro.
3Diga quando vence e até quando atualizar
Ligue Apurar a exigibilidade e a mora. Em Encerramento previsto do plano, a data do contrato: 10/12/2024; a restituição vence 30 dias depois. Depois, a data da conta e o índice. No exemplo, o INPC trocado pelo IPCA em 01/09/2024, quando a Lei 14.905/2024 fez do IPCA o índice supletivo, para o contrato e a decisão que não fixam outro (TJDFT, Ac 2138149). Os juros de mora seguem a taxa legal.
4Leia o resultado
A tela apura sozinha: dos R$ 10.200,00 pagos saem R$ 1.836,00 de taxa (18% do pago), e o líquido a restituir é R$ 8.364,00. Corrigido desde cada pagamento e com a mora desde 10/01/2025, o valor atualizado em 31/10/2026 é R$ 14.414,04.
5Use a conclusão redigida
A Conclusão (para a peça ou para o laudo) diz a régua usada, com os acórdãos que a adotam, o líquido, a exigibilidade pelo Tema 312, a correção (R$ 4.058,00) e os juros de mora (R$ 1.992,04). Com os dados das duas réguas preenchidos, o quadro Pela outra régua mostra o número da outra, nominal (sem correção nem mora), para comparar com o líquido da régua escolhida.
3 casos comuns, com os números
Os mesmos passos servem para situações bem diferentes. Abaixo, 3 situações comuns, cada uma com os dados
usados e o que a calculadora devolveu. Os contratos são fictícios.
Caso 1: desistente, pela régua das parcelas pagas (J1)
É o caso do vídeo e do passo a passo, e a régua da maioria das turmas do TJDFT: as parcelas pagas corrigidas, menos a taxa de administração sobre o pago.
Os dados
Adesão
15/12/2018 (Lei 11.795/2008)
Parcelas pagas
12 de R$ 850,00, em 2019 (R$ 10.200,00)
Taxa de administração
18%
Encerramento previsto
10/12/2024
Índice
INPC até 08/2024 e IPCA desde 09/2024
Conta em
31/10/2026
O que a calculadora mostra
Taxa retida (18% do pago)
R$ 1.836,00
Líquido a restituir
R$ 8.364,00
Correção
R$ 4.058,00
Juros de mora (desde 10/01/2025)
R$ 1.992,04
Total atualizado
R$ 14.414,04
A correção corre desde cada pagamento, em 2019, porque restituir é devolver valor e não número (Súmula 35/STJ). Os juros de mora, não: eles só começam depois do vencimento da restituição, em 10/01/2025, e não na desistência. Pedir juros desde a saída é o erro que o Tema 312 afasta.
Caso 2: o mesmo desistente, pela letra do art. 30 (L)
A mesma desistência, pela régua da lei: o percentual amortizado do fundo comum sobre o valor do bem na assembleia de contemplação. É a régua de parte das Turmas Recursais do TJDFT (Ac 2065621, Ac 2186266).
Os dados
Percentual amortizado
16,666667% (12 de 72 parcelas)
Valor do bem na contemplação
R$ 58.000,00
Encerramento previsto
10/12/2024
Índice
INPC até 08/2024 e IPCA desde 09/2024
Conta em
31/10/2026
O que a calculadora mostra
Restituição do art. 30
R$ 9.666,67
Correção (desde o vencimento)
R$ 819,80
Juros de mora
R$ 1.681,65
Total atualizado
R$ 12.168,12
Na régua L não se corrige desde cada pagamento: o valor do bem na contemplação já é o preço atualizado, e somar índice sobre ele conta a inflação duas vezes. A correção só corre depois do vencimento. Os rendimentos da aplicação, que o art. 30 manda somar, saem do extrato do grupo; aqui, não informados, e a tela avisa que a conta sai a menor sem eles.
Caso 3: vício de consentimento: tudo de volta
O consorciado prova que aderiu com promessa de contemplação garantida e pede a anulação. É o pedido de exceção, normalmente negado quando o contrato avisa que não há garantia.
Os dados
Parcelas pagas
12 de R$ 850,00, em 2019 (R$ 10.200,00)
Retenção
nenhuma
Citação
15/06/2020
Índice
INPC até 08/2024 e IPCA desde 09/2024; juros pela Selic até 08/2024 e taxa legal depois
Conta em
31/10/2026
O que a calculadora mostra
A restituir
R$ 10.200,00
Correção
R$ 1.370,37
Juros de mora (desde a citação)
R$ 6.307,91
Total atualizado
R$ 17.878,28
Anulado o contrato, nada se retém, e a restituição é imediata, com juros da citação (CC, art. 405). Os juros pesam mais que a correção porque de 06/2020 a 08/2024 eles são a Selic, que já contém a correção (Tema 1.368/STJ); nesse trecho não se soma índice.
No laudo
Declare a régua no laudo, com a decisão que a fixou; se o quesito não diz, apresente as duas e registre que a escolha é do juízo.
Peça por diligência o extrato do grupo com os percentuais amortizados e a composição da prestação: sem ele, a régua L vira estimativa.
O termo da mora vem do contrato (o encerramento previsto, mais 30 dias) ou do sorteio do excluído, se vier antes (art. 22, § 2º), e não da data da desistência.
Os quesitos que costumam vir
"Qual o valor a restituir?" Pela régua da decisão, com o líquido, a correção, a mora e o total, e o número da outra régua ao lado.
"A taxa de administração foi cobrada corretamente?" Compare a contratada sobre o pago com a retida do extrato; a tela mostra o excesso, se houver.
"Desde quando corre a correção, e desde quando os juros?" Na J1, a correção desde cada pagamento; na L, só depois do vencimento. Os juros, do vencimento da restituição.
"Há prejuízo ao grupo que justifique a cláusula penal?" É prova, não conta: o laudo diz se o extrato a mostra.
O que não cabe no laudo
Escolher a régua, decidir se houve vício de consentimento ou se a cláusula penal é devida são questões de direito. O laudo mostra as contas e o efeito de cada escolha.
Como a conta vai ao laudo
As parcelas pagas em apêndice, com a data e o valor de cada uma, como no extrato.
A régua e os acórdãos que a adotam, como na conclusão da tela.
As datas que decidem: adesão, encerramento previsto, exigibilidade e a data da conta.
No PeritOffice
A calculadora do Consórcio apura a restituição do excluído pelas quatro réguas (L, J1, J2 e vício), a do contemplado excluído e o saldo do contemplado inadimplente.
A exigibilidade pelo Tema 312, a mora e a troca de índice numa data estão na mesma tela, e a conclusão já sai redigida.
A conta é refeita por um segundo caminho antes de aparecer; a memória sai em PDF e em Excel.
O Conferir Cálculos também confere a planilha de restituição de consórcio da outra parte, linha a linha.
Não é parecer jurídico nem garantia de resultado. Os contratos e os números daqui são fictícios; as séries do Banco Central são as reais do dia em que as telas foram capturadas, e o próprio Banco pode revisá-las. O fundo de reserva, o seguro e a cláusula penal entram em campos próprios e mudam o número; o exemplo não os usa. O contrato, as provas e as decisões do seu processo valem mais que qualquer regra geral, e antes de citar uma súmula ou um tema confira o texto oficial: as fontes estão abaixo. A responsabilidade pelo número levado à peça ou ao laudo é de quem o assina.