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Casos reais · para o perito

Perícia em consórcio: quatro acórdãos do TJPR sobre a restituição, refeitos conta a conta

O laudo de restituição de consórcio separa o fundo comum da taxa de administração, do seguro e do fundo de reserva, e desconta o que o acórdão mandar. Refizemos na calculadora de Consórcio quatro acórdãos públicos do Tribunal de Justiça do Paraná que transcrevem essa conta. Os quatro batem no centavo, e cada um ensina um ponto que o laudo precisa declarar.

Conferido em 12/11/2026 4 casos · 1 batem · 0 com achado · 3 mudaram a calculadora

As regras que os casos aplicam

  • O desistente recebe de volta, mas no prazo que o contrato e o STJ fixam (Tema 312/STJ, para contratos anteriores à Lei 11.795/2008; nos posteriores, o excluído recebe pela contemplação por sorteio, arts. 22, § 2º, e 30), com correção (Súmula 35/STJ).
  • A taxa de administração é livre, mesmo acima de 10% (Súmula 538/STJ). O que se confere é se o cobrado é o contratado, e sobre que base.
  • Perder tudo o que pagou é nulo (CDC, art. 53): as deduções têm limite, e a restituição não pode ser zero por construção.

Os casos, um a um

Cada caso foi refeito na calculadora de Consórcio e virou teste automático: se a conta da calculadora mudar, o teste reprova antes de esta página dizer outra coisa.

1. 2ª Turma Recursal do TJPR · 02/09/2025

A decisão fez a calculadora mudar Processo 0001212-31.2024.8.16.0184

A questãoA taxa de administração: o contrato previa 22% sobre o pago, mas o extrato mostrava cobrança menor.
O que a decisão dizDevolve as parcelas pagas menos a taxa efetivamente cobrada (4.234,50), os seguros e o fundo de reserva: 13.759,70.
O que a calculadora dá13.759,70, com o campo "taxa contida nas parcelas pagas" preenchido pelo extrato.

Antes, a calculadora descontava sempre a taxa contratada sobre o pago, mais do que a administradora reteve. Agora, quando o extrato mostra cobrança menor, desconta a cobrada e diz isso na memória.

Ler o acórdão no portal do tribunal

2. 17ª Câmara Cível do TJPR · 09/09/2026

A decisão fez a calculadora mudar Processo 0005345-94.2025.8.16.0083

A questãoParte do valor já tinha sido devolvida pela administradora antes da ação.
O que a decisão dizParcelas pagas (8.542,19) menos 15% menos o já devolvido (2.002,66): 5.258,20.
O que a calculadora dá5.258,20, com o devolvido como linha própria, na data em que foi pago.

O devolvido sai da restituição e, na atualização, corrige-se desde a data em que foi pago. Sem o campo, a conta devolvia duas vezes.

Ler o acórdão no portal do tribunal

3. 18ª Câmara Cível do TJPR · 01/12/2025

Bate com a decisão Processo 0033601-16.2023.8.16.0019

A questãoOs dois detalhes juntos: taxa cobrada e valor já devolvido.
O que a decisão dizPagas (2.674,22) menos a taxa cobrada (978,88), os 136,01 já devolvidos e o fundo (33,60): 1.525,73.
O que a calculadora dá1.525,73.

Com os dois campos, a conta fecha no centavo. O acórdão não dá o percentual contratado, só o valor cobrado, e é ele que entra.

Ler o acórdão no portal do tribunal

4. 17ª Câmara Cível do TJPR · 11/06/2024

A decisão fez a calculadora mudar Processo 0000616-28.2021.8.16.0192

A questãoA cláusula penal de 10%: sobre o que se devolve ou sobre o total pago?
O que a decisão dizSobre o total pago: 46.878,81 − 5.391,06 − 2.090,13 − 4.687,88 = 34.709,74.
O que a calculadora dá34.709,74, com a opção "cláusula penal sobre o total pago".

A base da penal muda o valor em centenas de reais. O padrão da calculadora continua sendo o valor a restituir; o total pago é opção, e a metodologia diz qual valeu.

Ler o acórdão no portal do tribunal

No laudo

  • Decomponha a parcela. Fundo comum, taxa de administração, seguro e fundo de reserva, cada um com o seu total. É a base de todos os quatro casos.
  • Taxa cobrada × contratada. Se o extrato mostra cobrança menor, o laudo diz qual usou e por quê; se o acórdão já decidiu, segue o acórdão.
  • Devolução administrativa com data. Entra na data do pagamento, não no início da mora.
  • A base da cláusula penal é premissa do título. Declare-a, e apresente a outra como cenário se o juízo ainda não decidiu.

No PeritOffice

A calculadora de Consórcio faz essas contas com os dados do seu caso, mostra a metodologia escrita e exporta a memória em Excel, com as fórmulas.

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O que esta página não é

Não é parecer jurídico nem comentário sobre as partes ou o mérito. Os acórdãos são públicos (portal de jurisprudência do TJPR) e aparecem só pelo número, sem o nome de ninguém; os números são os que eles transcrevem. A responsabilidade pelo número levado à peça ou ao laudo é de quem o assina.

Base legal citada

Fontes oficiais

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