As regras que os casos aplicam
- O desistente recebe de volta, mas no prazo que o contrato e o STJ fixam (Tema 312/STJ, para contratos anteriores à Lei 11.795/2008; nos posteriores, o excluído recebe pela contemplação por sorteio, arts. 22, § 2º, e 30), com correção (Súmula 35/STJ).
- A taxa de administração é livre, mesmo acima de 10% (Súmula 538/STJ). O que se confere é se o cobrado é o contratado, e sobre que base.
- Perder tudo o que pagou é nulo (CDC, art. 53): as deduções têm limite, e a restituição não pode ser zero por construção.
Os casos, um a um
Cada caso foi refeito na calculadora de Consórcio e virou teste automático: se a conta da calculadora mudar,
o teste reprova antes de esta página dizer outra coisa.
1. 2ª Turma Recursal do TJPR · 02/09/2025
A decisão fez a calculadora mudar
Processo 0001212-31.2024.8.16.0184
| A questão | A taxa de administração: o contrato previa 22% sobre o pago, mas o extrato mostrava cobrança menor. |
| O que a decisão diz | Devolve as parcelas pagas menos a taxa efetivamente cobrada (4.234,50), os seguros e o fundo de reserva: 13.759,70. |
| O que a calculadora dá | 13.759,70, com o campo "taxa contida nas parcelas pagas" preenchido pelo extrato. |
Antes, a calculadora descontava sempre a taxa contratada sobre o pago, mais do que a administradora reteve. Agora, quando o extrato mostra cobrança menor, desconta a cobrada e diz isso na memória.
Ler o acórdão no portal do tribunal
2. 17ª Câmara Cível do TJPR · 09/09/2026
A decisão fez a calculadora mudar
Processo 0005345-94.2025.8.16.0083
| A questão | Parte do valor já tinha sido devolvida pela administradora antes da ação. |
| O que a decisão diz | Parcelas pagas (8.542,19) menos 15% menos o já devolvido (2.002,66): 5.258,20. |
| O que a calculadora dá | 5.258,20, com o devolvido como linha própria, na data em que foi pago. |
O devolvido sai da restituição e, na atualização, corrige-se desde a data em que foi pago. Sem o campo, a conta devolvia duas vezes.
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3. 18ª Câmara Cível do TJPR · 01/12/2025
Bate com a decisão
Processo 0033601-16.2023.8.16.0019
| A questão | Os dois detalhes juntos: taxa cobrada e valor já devolvido. |
| O que a decisão diz | Pagas (2.674,22) menos a taxa cobrada (978,88), os 136,01 já devolvidos e o fundo (33,60): 1.525,73. |
| O que a calculadora dá | 1.525,73. |
Com os dois campos, a conta fecha no centavo. O acórdão não dá o percentual contratado, só o valor cobrado, e é ele que entra.
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4. 17ª Câmara Cível do TJPR · 11/06/2024
A decisão fez a calculadora mudar
Processo 0000616-28.2021.8.16.0192
| A questão | A cláusula penal de 10%: sobre o que se devolve ou sobre o total pago? |
| O que a decisão diz | Sobre o total pago: 46.878,81 − 5.391,06 − 2.090,13 − 4.687,88 = 34.709,74. |
| O que a calculadora dá | 34.709,74, com a opção "cláusula penal sobre o total pago". |
A base da penal muda o valor em centenas de reais. O padrão da calculadora continua sendo o valor a restituir; o total pago é opção, e a metodologia diz qual valeu.
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No laudo
- Decomponha a parcela. Fundo comum, taxa de administração, seguro e fundo de reserva, cada um com o seu total. É a base de todos os quatro casos.
- Taxa cobrada × contratada. Se o extrato mostra cobrança menor, o laudo diz qual usou e por quê; se o acórdão já decidiu, segue o acórdão.
- Devolução administrativa com data. Entra na data do pagamento, não no início da mora.
- A base da cláusula penal é premissa do título. Declare-a, e apresente a outra como cenário se o juízo ainda não decidiu.
No PeritOffice
A calculadora de Consórcio faz essas contas com os dados do seu caso, mostra a metodologia
escrita e exporta a memória em Excel, com as fórmulas.
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O que esta página não é
Não é parecer jurídico nem comentário sobre as partes ou o mérito. Os acórdãos são públicos (portal de jurisprudência do TJPR) e aparecem só pelo número, sem o nome de ninguém; os números são os que eles transcrevem. A responsabilidade pelo número levado à peça ou ao laudo é de quem o assina.
Base legal citada
Fontes oficiais