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Tutorial de cálculo · para o perito

Perícia de superendividamento: o mínimo existencial, a capacidade de pagamento e o plano judicial, com a memória

Na repactuação de dívidas, o juízo pede ao perito os números que a lei usa: a renda do mês contra as parcelas das dívidas de consumo, a sobra comparada ao mínimo existencial, o principal corrigido de cada credor e a parcela do plano em até 5 anos. Dizer se há boa-fé e homologar o plano cabe ao juiz. Abaixo, o passo a passo na calculadora, os quesitos que costumam vir e três casos.

Conferido em 13/11/2026 5 etapas · 3 casos

O passo a passo em vídeo (1:17)

Gravado na calculadora, com um contrato fictício. As esperas pelo Banco Central foram cortadas.
Ler o que o vídeo diz

O texto falado no vídeo é curto e simplifica; onde ele e esta página diferem, vale o texto da página, com as fontes.

  1. 0:00 Superendividamento: como montar o plano de pagamento. Na calculadora de Superendividamento do PeritOffice, com dívidas fictícias.
  2. 0:04 O mínimo existencial e os 5 anos. Lei 14.181/2021: o plano preserva o mínimo existencial (R$ 600,00 do Decreto 11.150/2022) e paga o principal corrigido em até 5 anos (CDC, arts. 54-A e 104-A). Quem decide a boa-fé e a homologação é o juiz.
  3. 0:11 Cada dívida de consumo numa linha: o credor…
  4. 0:14 …o principal, sem os juros da mora…
  5. 0:17 …a data em que ele valia isso…
  6. 0:20 …e a parcela que sai hoje do salário.
  7. 0:25 A segunda dívida, do mesmo jeito: o cartão, R$ 9.500,00.
  8. 0:40 E a terceira: o crediário, R$ 6.200,00.
  9. 0:53 A renda líquida do mês: R$ 2.500,00.
  10. 0:56 E a data da homologação, que fixa a correção do principal.
  11. 0:58 A tela busca o índice no Banco Central — cortamos a espera.
  12. 0:58 O plano: a parcela mensal, o prazo, a capacidade de pagamento e o principal corrigido.
  13. 1:03 O pressuposto: a renda contra as parcelas do mês. Aqui, a sobra fica abaixo do mínimo existencial.
  14. 1:08 E a divisão por credor: cada um recebe o seu principal corrigido, na proporção.
  15. 1:13 Nada foi gravado: a tela calcula enquanto você digita.

A regra, em poucas palavras

  • Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A).
  • O mínimo existencial é de R$ 600,00 por mês (Decreto 11.150/2022, na redação de 2023). Ele é constitucional pelo STF (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, julgadas em 23/04/2026), sujeito à reavaliação anual do CMN. A conta é mensal: a renda do mês contra as parcelas das dívidas do mesmo mês, e, desde esse julgamento, o consignado entra na aferição.
  • Ficam fora do plano as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários, o crédito rural e os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar (CDC, art. 104-A, § 1º). Elas seguem pagas como contratadas, e a parcela delas sai da capacidade de pagamento.
  • O plano judicial compulsório assegura aos credores, no mínimo, o principal corrigido por índice oficial, e quita tudo em até 5 anos, em parcelas mensais (CDC, art. 104-B, § 4º).
  • A boa-fé, a homologação e o plano final são do juiz. A conta mostra se o plano cabe na renda.

Passo a passo

  1. Lance as dívidas de consumo

    Abra Calculadoras → Superendividamento. Em Dívidas no plano, uma linha por dívida de consumo: o credor, o principal (sem os juros e os encargos da mora), a data-base em que ele valia isso e a parcela que hoje sai do salário. No exemplo, três dívidas: empréstimo de R$ 18.000,00, cartão de R$ 9.500,00 e crediário de R$ 6.200,00, com parcelas de R$ 900,00, R$ 760,00 e R$ 410,00. Dá para colar do Excel.

    O bloco "Dívidas no plano" com as três dívidas: Empréstimo R$ 18.000, Cartão R$ 9.500 e Crediário R$ 6.200, com data-base e parcela do mês.
  2. Informe a renda e a data da homologação

    Em Renda e plano, a renda mensal (R$ 2.500,00 no exemplo) e os descontos compulsórios, como imposto de renda e previdência: a conta usa a renda líquida. A data da homologação fixa até quando o principal é corrigido; no exemplo, 31/10/2026. A tela calcula enquanto você digita.

    O bloco "Renda e plano" com a renda mensal de R$ 2.500,00 e os descontos compulsórios zerados.
  3. Leia o plano

    No alto: a parcela mensal do plano (R$ 625,00, 25% da renda líquida), o prazo (60 meses, de 30/11/2026 a 30/10/2031), a capacidade de pagamento (R$ 1.900,00, a renda menos o mínimo de R$ 600,00) e o principal corrigido (R$ 37.500,94), que é o mínimo assegurado aos credores.

    O plano: parcela de R$ 625,00, prazo de 60 meses, capacidade de pagamento de R$ 1.900,00 e principal corrigido de R$ 37.500,94.
  4. Confira o pressuposto

    A tabela do pressuposto põe a renda líquida (R$ 2.500,00) contra as parcelas do mês (R$ 2.070,00, 82,8% da renda). Sobram R$ 430,00, abaixo do mínimo de R$ 600,00: o mínimo existencial fica comprometido, e é isso que caracteriza o superendividamento na régua do Decreto.

    A tabela do pressuposto: renda líquida R$ 2.500,00, parcelas do mês R$ 2.070,00 (82,8%), sobra R$ 430,00, abaixo do mínimo de R$ 600,00.
  5. Veja a parte de cada credor

    Cada credor recebe o seu principal corrigido em 60 parcelas iguais, na proporção da dívida; a última fecha o saldo. O empréstimo fica com 53,8954% (R$ 336,85 por mês), o cartão com 28,1649% (R$ 176,03) e o crediário com 17,9397% (R$ 112,12).

    A divisão por credor: principal, corrigido, participação, parcela e última parcela do Empréstimo, do Cartão e do Crediário.

3 casos comuns, com os números

Os mesmos passos servem para situações bem diferentes. Abaixo, 3 situações comuns, cada uma com os dados usados e o que a calculadora devolveu. Os contratos são fictícios.

Caso 1: renda que não cobre o mínimo, plano em 5 anos

É o caso do vídeo e do passo a passo: as parcelas de hoje comem 82,8% da renda, e o que sobra fica abaixo do mínimo existencial.

Os dados

Dívidas de consumoR$ 18.000,00, R$ 9.500,00 e R$ 6.200,00 (principal)
Parcelas de hojeR$ 2.070,00 por mês
Renda líquidaR$ 2.500,00
Homologação31/10/2026
Prazo60 meses

O que a calculadora mostra

Sobra depois das parcelasR$ 430,00 (abaixo de R$ 600,00)
Principal corrigidoR$ 37.500,94
Capacidade de pagamentoR$ 1.900,00
Parcela do planoR$ 625,00

A parcela do plano cai de R$ 2.070,00 para R$ 625,00 por mês, e os credores recebem o principal corrigido. A tela diz que o plano caberia a partir de 20 meses; os 60 são o teto da lei, não uma obrigação.

Caso 2: renda maior: sem superendividamento na régua do mínimo

As mesmas dívidas, com renda de R$ 4.500,00. A conta mostra quando o pedido não se sustenta pelo mínimo existencial.

Os dados

Dívidas de consumoas mesmas do caso 1
Parcelas de hojeR$ 2.070,00 por mês
Renda líquidaR$ 4.500,00
Prazo60 meses

O que a calculadora mostra

Sobra depois das parcelasR$ 2.430,00 (acima de R$ 600,00)
Capacidade de pagamentoR$ 3.900,00
Parcela do planoR$ 625,00
O plano com renda de R$ 4.500,00: parcela de R$ 625,00 e capacidade de pagamento de R$ 3.900,00.
O pressuposto com renda de R$ 4.500,00: parcelas do mês R$ 2.070,00 (46%), sobra R$ 2.430,00, acima do mínimo.

As parcelas comem 46% da renda, mas sobram R$ 2.430,00, acima do mínimo: nesta régua não há superendividamento, e a tela diz isso. A repactuação não cabe; resta, se for o caso, a revisão do art. 54-D, parágrafo único, do CDC: a redução dos juros e encargos ou a dilação do prazo, quando o credor descumpriu o dever de crédito responsável.

Caso 3: o plano em 3 anos

O caso 1 com o prazo do plano em 36 meses, como num acordo que o credor aceita só com prazo menor.

Os dados

Dívidas e rendaas do caso 1 (renda de R$ 2.500,00)
Prazo36 meses

O que a calculadora mostra

Parcela do planoR$ 1.041,68 (41,6672% da renda)
Período30/11/2026 a 30/10/2029
Capacidade de pagamentoR$ 1.900,00
O plano em 36 meses: parcela de R$ 1.041,68 e capacidade de pagamento de R$ 1.900,00.

A parcela sobe para R$ 1.041,68 e ainda cabe na capacidade de R$ 1.900,00, e o mínimo existencial fica preservado. Abaixo de 20 meses, a parcela passaria da capacidade.

No laudo

  • Escreva no laudo a renda e a base usada (total ou líquida: o Decreto fala em total; a prática desconta imposto e previdência), as parcelas do mês, com o consignado, e o mínimo usado, com a data.
  • O principal de cada credor sai sem os juros e os encargos da mora, corrigido até a homologação: diga o índice e a data-base.
  • A boa-fé, o enquadramento das dívidas e a homologação do plano são do juiz.

Os quesitos que costumam vir

  • "O autor está superendividado?" É questão de direito. O laudo responde com os números: a renda líquida, as parcelas do mês e a sobra contra o mínimo existencial. A tabela do pressuposto traz os três.
  • "Qual o mínimo existencial aplicado?" R$ 600,00, pelo Decreto 11.150/2022 na redação de 2023, constitucional pelo STF (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, julgadas em 23/04/2026), sujeito à reavaliação anual do CMN. O juízo pode fixar outro valor, com fundamento, e a tela aceita.
  • "Qual o principal devido a cada credor?" O principal sem a mora, corrigido até a homologação. A tabela por credor mostra o principal, o corrigido e a participação.
  • "Qual a parcela mensal possível?" A capacidade de pagamento é a renda menos o mínimo e menos as parcelas das dívidas fora do plano. A parcela do plano tem de caber nela.
  • "Em quanto tempo o plano quita as dívidas?" No máximo 60 meses; a tela diz também o menor prazo que cabe na capacidade.

O que não cabe no laudo

Dizer se as dívidas foram contraídas de boa-fé, se alguma é de produto de luxo, ou qual plano deve ser homologado, são decisões do juízo. O laudo apresenta as contas e os prazos possíveis.

Como a conta vai ao laudo

  • A tabela do pressuposto: a renda, as parcelas do mês e a sobra contra o mínimo.
  • O principal de cada credor, com a data-base, o índice e o corrigido até a homologação.
  • O plano por credor e o cronograma em apêndice, com a última parcela que fecha o saldo.

No PeritOffice

  • O Superendividamento monta o plano enquanto você digita: o pressuposto, a capacidade de pagamento, o principal corrigido e a parte de cada credor.
  • As dívidas fora do plano entram em bloco próprio: seguem pagas como contratadas e saem da capacidade.
  • Dá para colar as dívidas do Excel ou importar a planilha.
  • Nada é gravado até você salvar no processo; a memória sai em PDF e em Excel.

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O que este tutorial não é

Não é parecer jurídico nem garantia de resultado. Os contratos e os números daqui são fictícios; as séries do Banco Central são as reais do dia em que as telas foram capturadas, e o próprio Banco pode revisá-las. O mínimo existencial é reavaliado pelo CMN todo ano e pode mudar por decreto. O contrato, as provas e as decisões do seu processo valem mais que qualquer regra geral, e antes de citar uma súmula ou um tema confira o texto oficial: as fontes estão abaixo. A responsabilidade pelo número levado à peça ou ao laudo é de quem o assina.

Base legal citada

Fontes oficiais

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