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Tutorial de cálculo · para o perito

A multa e os honorários do art. 523 na conta do perito: a base, o fim do prazo e o pagamento parcial, na memória

Na conta do cumprimento de sentença, o juízo quer a multa e os honorários do art. 523 com a base que a lei manda: o débito atualizado que restava no fim dos 15 dias, sem a multa na base dos honorários. O perito precisa da data da intimação nos autos antes de lançar qualquer das duas. Abaixo, o passo a passo na calculadora, os quesitos que costumam vir e três casos.

Conferido em 13/11/2026 4 etapas · 3 casos

O passo a passo em vídeo (0:49)

Gravado na calculadora, com um contrato fictício. As esperas pelo Banco Central foram cortadas.
Ler o que o vídeo diz

O texto falado no vídeo é curto e simplifica; onde ele e esta página diferem, vale o texto da página, com as fontes.

  1. 0:00 Cumprimento de sentença: multa e honorários do art. 523. Na Calculadora Judicial do PeritOffice, com uma condenação fictícia.
  2. 0:04 Quinze dias para pagar. Art. 523 do CPC: sem pagamento voluntário em 15 dias, o débito ganha multa de 10% e honorários de 10%. Pago em parte, os dois incidem só sobre o restante (§ 2º).
  3. 0:11 A condenação: R$ 50.000,00, de junho de 2025…
  4. 0:17 …com juros desde a citação, no mesmo mês…
  5. 0:20 …atualizada até novembro de 2026.
  6. 0:23 Ligue "Multa e honorários do art. 523"…
  7. 0:26 …e diga quando acabaram os 15 dias: março de 2026.
  8. 0:29 "Prévia sem gravar": a conta inteira, sem gravar nada.
  9. 0:31 A tela busca os índices no Banco Central — cortamos a espera.
  10. 0:31 Os acessórios: a multa e os honorários do art. 523.
  11. 0:35 E o total devido, com eles.
  12. 0:40 A conclusão diz a base: o que restava no fim do prazo; a multa só corrigida, e os honorários sem a multa.
  13. 0:45 Nada foi gravado: foi tudo prévia.

A regra, em poucas palavras

  • Quinze dias para pagar. Intimado no cumprimento de sentença e sem pagar em 15 dias úteis (CPC, art. 219), o devedor passa a dever multa de 10% e honorários de 10% (CPC, art. 523).
  • São duas verbas, não uma de 20%. Cada uma tem a sua base: o débito atualizado. A multa não entra na base dos honorários, nem incide sobre si mesma.
  • Pago em parte no prazo, as duas incidem só sobre o restante (art. 523, § 2º). Pago depois do prazo, a base não muda: ela é o que restava no fim dos 15 dias.
  • O pagamento se abate na data em que ocorreu, primeiro nos juros, salvo estipulação em contrário ou quitação por conta do capital (CC, art. 354), e nunca do total final em valor nominal (abatimento de pagamentos).
  • Nada disso é automático: depende da intimação para o pagamento voluntário, e é a data dela que marca o prazo.
  • Contra a Fazenda Pública não há multa (CPC, art. 534, § 2º): o cumprimento segue os arts. 534 e 535, e a calculadora recusa o art. 523 nesse caso.

Passo a passo

  1. Lance a condenação e as datas

    Em Calculadoras → Judicial → Cálculos Judiciais, lance a condenação como parcela: o mês e o valor. Depois, o termo inicial dos juros e o mês da conta. No exemplo: R$ 50.000,00 de 06/2025, juros desde a citação, no mesmo mês, e conta em 11/2026.

    A parcela de 06/2025 de R$ 50.000,00, o termo inicial dos juros em 06/2025 e a atualização até 11/2026.
  2. Ligue o art. 523 e diga quando acabou o prazo

    Ligue Multa e honorários do art. 523 do CPC e informe o mês em que terminaram os 15 dias. No exemplo, 03/2026. Pagamentos feitos até esse mês contam como feitos no prazo e saem da base; os de depois, não. A calculadora conta por mês, e a lei, por dia: pagamento no mesmo mês, mas depois do último dia do prazo, é fora do prazo, e não deve ser lançado como feito nele.

    A chave "Multa e honorários do art. 523 do CPC" ligada e o campo "Fim do prazo de 15 dias" com 03/2026.
  3. Leia o resultado

    Com Prévia sem gravar: valor corrigido R$ 52.891,55, juros R$ 7.288,45, acessórios do art. 523 R$ 11.755,14 e total devido R$ 71.935,14.

    O resultado: valor corrigido R$ 52.891,55, juros R$ 7.288,45, acessórios R$ 11.755,14 e total R$ 71.935,14.
  4. Confira a base na conclusão

    A Conclusão para a peça diz a base: o que restava no mês do fim do prazo, R$ 55.659,97. Sobre ela, a multa de 10%, corrigida sem juros até a conta, dá R$ 5.737,14; os honorários de 10%, sobre o mesmo restante atualizado e sem a multa, R$ 6.018,00.

    A "Conclusão para a peça", com a multa de R$ 5.737,14 sobre o restante de R$ 55.659,97 e os honorários de R$ 6.018,00.

3 casos comuns, com os números

Os mesmos passos servem para situações bem diferentes. Abaixo, 3 situações comuns, cada uma com os dados usados e o que a calculadora devolveu. Os contratos são fictícios.

Caso 1: nada pago no prazo

É o caso do vídeo e do passo a passo: o devedor foi intimado e não pagou nada. A multa e os honorários incidem sobre todo o débito que restava no fim do prazo.

Os dados

CondenaçãoR$ 50.000,00, de 06/2025
Termo inicial dos juros06/2025
Fim do prazo de 15 dias03/2026
Pagamentosnenhum
Atualizado até11/2026

O que a calculadora mostra

Restante no fim do prazoR$ 55.659,97
Multa de 10%R$ 5.737,14
Honorários de 10%R$ 6.018,00
Total devidoR$ 71.935,14

A multa e os honorários não são iguais, embora os dois sejam 10% da mesma base: pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a multa só se corrige, e os honorários acompanham o restante atualizado, sem a multa na base. Nesse critério, uma conta que lança "20%" de uma vez não chega aos dois números.

Caso 2: pagamento parcial dentro do prazo

O devedor pagou R$ 20.000,00 no mês em que o prazo terminou. Pelo § 2º do art. 523, a multa e os honorários incidem só sobre o que faltou.

Os dados

CondenaçãoR$ 50.000,00, de 06/2025
Fim do prazo de 15 dias03/2026
PagamentoR$ 20.000,00 em 03/2026 (no prazo)
Atualizado até11/2026

O que a calculadora mostra

Principal que restou após o pagamentoR$ 35.659,97
Multa e honorários do art. 523R$ 7.546,47
Total devidoR$ 46.254,70
O pagamento de R$ 20.000,00 lançado em 03/2026.
O resultado com o pagamento no prazo: acessórios de R$ 7.546,47 e total de R$ 46.254,70.

O pagamento foi imputado primeiro nos juros vencidos e só depois no capital (CC, art. 354), e o que restou seguiu atualizado. A multa e os honorários caíram de R$ 11.755,14 para R$ 7.546,47, porque a base ficou menor.

Caso 3: o mesmo pagamento, dois meses depois do prazo

Os mesmos R$ 20.000,00, pagos em 05/2026, já fora do prazo. É o caso que mostra por que a data do pagamento importa tanto quanto o valor.

Os dados

CondenaçãoR$ 50.000,00, de 06/2025
Fim do prazo de 15 dias03/2026
PagamentoR$ 20.000,00 em 05/2026 (fora do prazo)
Atualizado até11/2026

O que a calculadora mostra

Principal que restou após o pagamentoR$ 36.880,80
Multa e honorários do art. 523R$ 11.755,14
Total devidoR$ 50.912,70
O pagamento de R$ 20.000,00 lançado em 05/2026.
O resultado com o pagamento fora do prazo: acessórios de R$ 11.755,14 e total de R$ 50.912,70.

A multa e os honorários são os mesmos do caso 1, porque a base é o que restava no fim do prazo, e lá ainda não havia pagamento. O pagamento atrasado não reduz a base: nesta conta ele se imputa nos juros e no capital da condenação (CC, arts. 354 e 355), e a multa e os honorários ficam como estavam. Se a quitação indicou outra imputação, a conta segue a quitação. O total fica R$ 4.658,00 acima do caso 2.

No laudo

  • Antes de lançar a multa e os honorários, localize nos autos a intimação para o pagamento voluntário: é ela que marca o prazo.
  • Declare a base de cada verba e o mês do fim do prazo; a conclusão da tela já os traz.
  • Cada pagamento entra na data em que foi feito, imputado primeiro nos juros, salvo estipulação ou quitação em contrário (CC, art. 354); a imputação é premissa, e o laudo a declara.

Os quesitos que costumam vir

  • "Incidem a multa e os honorários do art. 523?" É questão de direito; o laudo diz se houve intimação, quando terminou o prazo e se houve pagamento nele. Com isso, apresente a conta com e sem os acessórios, se o juízo não decidiu.
  • "Qual a base da multa?" O débito atualizado que restava no fim do prazo. Na memória, a linha do mês do fim do prazo.
  • "Os honorários incidem sobre a multa?" Não: cada verba tem a sua base, e a multa fica de fora da dos honorários.
  • "Como foi tratado o pagamento parcial?" No prazo, ele reduz a base (§ 2º); fora dele, reduz o débito, mas não a base. Mostre a imputação de cada pagamento.
  • "Qual o total devido na data do laudo?" O total, com a multa e os honorários em linhas próprias.

O que não cabe no laudo

Dizer se a intimação foi válida ou se cabe afastar a multa são questões de direito. O laudo informa as datas que estão nos autos, diz como contou o prazo (em dias úteis, CPC, art. 219) e apresenta as contas possíveis.

Como a conta vai ao laudo

  • A folha da intimação e a data do fim do prazo, contada em dias úteis.
  • Três linhas separadas: o débito no fim do prazo, a multa (só corrigida, pelo Manual) e os honorários (sem a multa na base).
  • Cada pagamento com a data, o valor e onde ele foi imputado: nos juros, no capital ou, se a quitação disse, em outra verba.

No PeritOffice

  • Os Cálculos Judiciais lançam a multa e os honorários do art. 523 com base própria: 10% de multa e 10% de honorários sobre o que não foi pago no prazo, a multa corrigida sem juros e os honorários sem a multa.
  • O pagamento parcial sai do débito na data em que ocorreu, primeiro nos juros, e a memória mostra a imputação de cada um.
  • A Prévia sem gravar não salva nada; o cenário apurado exporta a memória em PDF e em Excel.
  • A data do fim do prazo e o critério jurídico são escolhas suas, e saem declarados na memória.

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O que este tutorial não é

Não é parecer jurídico nem garantia de resultado. Os contratos e os números daqui são fictícios; as séries do Banco Central são as reais do dia em que as telas foram capturadas, e o próprio Banco pode revisá-las. A data da intimação e o fim do prazo saem dos autos do seu processo; a calculadora usa o mês que você informa. O contrato, as provas e as decisões do seu processo valem mais que qualquer regra geral, e antes de citar uma súmula ou um tema confira o texto oficial: as fontes estão abaixo. A responsabilidade pelo número levado à peça ou ao laudo é de quem o assina.

Base legal citada

Fontes oficiais

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