Base Legal Pericial

Citar norma revogada é o erro que a outra parte não deixa passar

O perito não erra a norma por ignorância — erra porque a redação mudou depois da última vez que ele conferiu, e nada avisou. A tabela do IRPF de 2024 é o exemplo perfeito: quem cita a Medida Provisória cita norma que não existe mais, e o número continua o mesmo.

Um acervo que declara o que está velho

Não é uma pasta de PDFs nem um buscador genérico. Cada verbete traz um resumo redigido pela equipe, os dispositivos citáveis e o link para o texto integral na fonte oficial — e o acervo diz, na cara, quanto dele está em vigor e quanto pede conferência antes de citar.

Faixa de situação do acervo: 92% em vigor, 297 de 322 verbetes, 20 alterados e 5 revogados, 7 coleções curadas, marcadores do usuário e 25 itens para conferir antes de citar. — "Para conferir antes de citar" é um número que só existe porque a curadoria admite envelhecer.

Busca por artigo, súmula, norma técnica ou tema

E as buscas que o perito faz toda semana ficam a um clique — insalubridade, honorários periciais, correção monetária, apuração de haveres.

O verbete: resumo, marcadores e a fonte oficial

Cada card diz a espécie (legislação, jurisprudência, súmula, norma técnica), a situação, quando foi conferido pela última vez e leva ao texto integral no Planalto, no STJ, no CFC ou onde ele viva.

Card do verbete do CPC art. 465 com o selo de legislação em vigor, o resumo sobre nomeação, proposta e quesitos, as etiquetas de tema, a data em que foi conferido e os botões de resumo completo e de ir ao Planalto. — "Conferido em" é parte do verbete: um resumo sem data de conferência é uma opinião sem prazo.

E o que mudou aparece em vermelho

Esta seção é a razão de o acervo existir. Verbete cuja fonte oficial mudou vem marcado, com a data da alteração e um aviso escrito sobre o que exatamente mudou — não um selo genérico de "atenção".

Seção "Alterados recentemente" com três verbetes: o Tema 1368 do STJ com aviso para confirmar o trânsito em julgado antes de citar, a Lei 14.848/2024 avisando que a tabela do inciso XI vigorou até abril de 2025, e as normas NBC TP 01 e PP 01 com o aviso de que laudo assinado até 13/03/2025 se afere pela versão anterior. — O aviso diz o que mudou e desde quando — e, no caso das NBC, qual versão rege o laudo que você assinou.

Esse último aviso é o tipo de coisa que só um acervo pericial teria: a norma que rege o laudo é a que vigia quando ele foi assinado, não a de hoje. Um contrato de 2010 se analisa pela lei de 2010 — e o acervo carrega essa informação junto do verbete, para que a citação viaje certa até o parecer.

Sete coleções, organizadas por área e finalidade

Legislação, jurisprudência, súmulas e OJs, normas técnicas, honorários periciais, procedimento pericial e cálculos e índices.

As sete coleções curadas da Base Legal Pericial com a contagem de verbetes de cada uma: legislação com 106, jurisprudência com 20, súmulas e OJs com 53, normas técnicas com 29, honorários periciais com 16, procedimento pericial com 26 e cálculos e índices com 34. — Coleções por finalidade, não por ordem alfabética de lei.

O acervo também é público. Cada verbete tem uma página aberta na web, indexável e sem login — feita para o perito que está pesquisando antes de virar cliente.

O que a Base Legal não faz

Não é banco de jurisprudência completo. É acervo curado para a perícia: o que estrutura o rito, o que fundamenta cálculo e o que a parte usa para impugnar.
Não substitui a fonte oficial. Todo verbete aponta para ela, e a última palavra é dela — por isso o link é parte do card, não um extra.
A curadoria envelhece, e o acervo diz quando. "Conferido em" e "conferir antes de citar" existem exatamente para você não confiar num resumo velho.

Ver funcionando na sua carteira

As capturas desta página são do sistema em uso, numa conta de demonstração com dados fictícios.

Testar grátis Ver todos os recursos