STJ — Honorários periciais e o rateio do art. 95

O que diz

O art. 95 do CPC estabelece que a remuneração do perito é adiantada pela parte que requereu a perícia, ou rateada quando requerida por ambas ou determinada de ofício.

A jurisprudência do STJ, ao aplicar o dispositivo, recusa transferir todo o adiantamento a uma só parte por conveniência processual — inclusive quando a outra é a mais interessada no resultado. O critério é quem requereu, não quem se beneficia.

Na prática da perícia

A regra evita uma distorção comum: a parte requer a perícia, o adiantamento é caro, e ela pede que a outra pague "porque tem mais condições" ou "porque o resultado lhe interessa mais". Não é assim.

A tabela de aplicação:

Situação particular: inversão do ônus da prova no CDC. A inversão do art. 6º, VIII, alcança o ônus probatório, não necessariamente o custeio. O STJ tem entendimento consolidado de que a inversão não obriga o fornecedor a adiantar os honorários — embora a recusa em custear possa gerar consequência processual desfavorável a ele.

Para o perito, o que importa é acompanhar de quem é o depósito e não iniciar antes que ele esteja comprovado nos autos.

Exemplo

Ação revisional de contrato bancário. O autor (consumidor) requer perícia contábil e pede a inversão do ônus da prova, sustentando que o banco deve adiantar os honorários de R$ 9.792.

Decisão típica:

"Defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A inversão, contudo, não transfere ao réu o custeio da prova, mas apenas o ônus de sua produção. Nos termos do art. 95 do CPC, o adiantamento cabe ao autor, que requereu a perícia, ressalvada a hipótese de gratuidade.

Não sendo o adiantamento realizado, poderá o juízo extrair as consequências processuais cabíveis quanto aos fatos que a prova se destinava a demonstrar."

Consequência prática para o perito: o depósito é do autor. Se ele é beneficiário da gratuidade, aplicam-se os §§ 3º a 5º do art. 95 — tabela do tribunal ou do CNJ, com pedido de majoração fundamentada.

Se ambos tivessem requerido (o banco também, para contrapor), o rateio seria de R$ 4.896 para cada.

Erros que derrubam laudo

• Iniciar os trabalhos antes do depósito comprovado.
• Assumir que a inversão do ônus transfere o custeio.
• Confundir quem requereu com quem se beneficia do resultado.
• Não verificar, no rateio, se ambas as partes depositaram.

Conecta com

O art. 95 do CPC, o art. 465, §§ 2º a 5º, o art. 6º, VIII, do CDC, a Súmula 297 do STJ e a Resolução CNJ 232/2016.